A situação da sofrida Montes Altos é lamentável! Um verdadeiro desmando e desonestidade com a aplicação e destinação dos recursos do município. O tribunal de contas do Estado do Maranhão, por meio do processo 5664/2013. Que relata detalhes acerca da não prestação de contas e da ausência de manifestação do ex-gestor da casa de leis, CIRILO NERES CARDOSO.

Submete-se o presente processo à apreciação deste Ministério Público de Contas para análise e parecer da Tomada de Contas da Câmara Municipal de Montes Altos, referente ao exercício financeiro de 2012. 

As irregularidades identificadas foram assinaladas pela Unidade Técnica no R.I n° 18204/2018. O gestor foi devidamente citado, mas não apresentou defesa, operando-se assim em seu desfavor os efeitos da revelia, nos termos art. 127, § 6º, da LOTCE/MA. Foram constatadas as seguintes irregularidades: Item 1: Prazo de apresentação das contas – inadimplência Os documentos e peças que devem compor a prestação de contas do gestor de Câmara Municipal não foram apresentados à Coordenadoria de Tramitação Processual do TCE-MA, tendo assim o jurisdicionado descumprido o art. 151, § 1º da Constituição Estadual c/c o art. 12 da Lei Orgânica do TCE/MA, razão pela qual o Presidente da Câmara Municipal de Montes Altos foi declarado inadimplente por esta Corte de Contas, através da Resolução nº 194/2013 – TCE/MA. 

Ante a oportunidade de se defender, inclusive das imputações que lhe foram feitas nos termos da Tomada de Contas efetuada pelo Corpo Técnico desta Casa, o gestor permaneceu silente, impondo sobre si os efeitos da revelia. 

O Corpo Técnico, a partir dos dados do RGF relativo ao último período de apuração, apontou que há dano presumido no valor de R$ 44.292,59. No entanto, a própria Unidade Técnica ressaltou que não conseguiu verificar a regularidade das despesas informadas (subsídio dos vereadores, despesas com pessoal e outras despesas), em razão da ausência de documentos comprobatórios. 

Desse modo, entende o Ministério Público de Contas que não se revela adequada a utilização do valor do dano presumido indicado no Relatório de Instrução no valor de R$ 44.292,59, haja vista que não houve comprovação de quaisquer despesas. 

A falta de comprovação de despesas por parte do jurisdicionado torna possível concluir que o dano ao erário corresponde ao valor integral do repasse recebido do Poder Executivo.

PROCESSO: 5664 / 2013

NATUREZA: Tomada de Contas

ESPÉCIE: Tomada de Contas

EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2012

ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS

RESPONSÁVEIS: Cirilo Neres Cardoso (151.271.502-63).

PARTE:

REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): Não há.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Flávia Gonzalez Leite

O Pedido de intervenção estadual, está na Câmara Municipal de Imperatriz. O Ministério Público encaminhou para o presidente da casa de leis, Alberto Sousa, informando que o Prefeito Assis Ramos, não prestou conta do dinheiro público e diante o exposto, o órgão Ministerial deu o prazo de 10 dias para manifestação da casa de leis. Lógico, dos 21 vereadores, presidido pelo Vereador Alberto Sousa.

Entenda o caso:

A Procuradora de Geral de Justiça do Estado do Maranhão, órgão do Ministério Publico, solicitou informações a Câmara Municipal de Imperatriz sobre o prosseguimento do pedido de afastamento do Prefeito Assis Ramos, por ausência de prestação de contas de recursos oriundos da saúde, refente a um quadrimestre do ano de 2019.

A população de Imperatriz até a presente data não recebeu informações acerca da prestação de contas dos 43 milhões de reais, destinadas para à saúde de Imperatriz. Recurso esse, que virou notícia nacional, na qual, o Ex-Vereador Presidente, José Carlos Soares e o Deputado Federal Hildo Rocha, apresentaram uma denúncia do sumiço desse dinheiro, que diante a denúncia,  vereadores apresentaram um pedido de afastamento, a população quer uma resposta da casa de leis. Afinal, o dinheiro é público e precisa haver transparência e zelo ao erário.

 Justiça do Rio Grande do Sul absolve traficante da acusação de porte ilegal de arma sob a tese de haver necessidade da arma para sua defesa.

Foto: Ilustração

Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento da Apelação Criminal o traficante de drogas ilícitas foi absolvido em sua apelação, sob a tese de que a arma era utilizada para proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita.

Em outras palavras pode se dizer que o bandido tem direito a portar uma arma para a sua defesa contra os outros bandidos de outras facções, pois necessita pela atividade de risco que pratica.

É no mínimo inusitado, para não dizer estranho que o Poder Judiciário considere lógica a absolvição por atipicidade o crime de porte ilegal de arma, quando for cometido em defesa do criminoso para se defender dos demais criminosos.

Pergunta-se:. Como fica a defesa do cidadão de bem, que não tem direito a porte de arma para se defender dos criminosos que o Estado não consegue colocar na cadeia.

Para conhecimento do mundo jurídico e da população em geral é que o Portal Justiça dar propulsão a divulgação do Acórdão, conforme segue:

A Decisão é um escárnio aos advogados que estão lutando para que a aprovação do Porte de Arma para os advogados seja definitivamente aprovada no Congresso Nacional.

A Prefeitura e sua equipe da CPL, precisam estudarem um pouco sobre processos licitatórios, logo abaixo, consta o número do decreto assinado no ano de 2019, onde, dita regras para compras e licitações realizadas por órgãos públicos, entre eles; Os Munícipios, Estados e Governo Federal.

O município na gestão passada, por determinação do Ministério Público, passou a realizar a modalidade de pregão eletrônico. Ai fica a dúvida, o que houve que o Ministério Público não cobrou mais? Cadê a lei, existe uma lei municipal, na qual, baliza tais atos públicos do município diante o exposto.

Alô Prefeito, apresente para sua equipe esse decreto, estudem e sejam mais honesto com o dinheiro público, se existe lei, sigam, isso é desonestidade não segui-las.

Decreto aprimora regras do pregão eletrônico

O Decreto 10.024 de 2019, publicado nesta segunda-feira (23/9), no Diário Oficial da União, aprimora regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União.

Por meio do diário oficial da FAMEM, foi adiado um certame na modalidade pregão presencial, tendo em vista, já ressaltando acima, o prefeito e sua equipe da CPL estão prevaricando e desobedecendo uma lei Federal e a lei municipal, tipificando crime administrativo que pode levar até a perda do mandato do atual gestor. O que falta é ter uma câmara atuante para cobrar e fazer valer o direito do povo.

Veja abaixo a publicação!

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021 AVISO DE ADIAMENTO A Prefeitura Municipal de Ribamar Fiquene – MA, através de seu Pregoeiro, torna público para o conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço Global, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, APOIO, GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE REPASSES E CONVÊNIOS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO DE OBRAS NOS PORTAIS SICONV, SIMEC, SISMOB, FUNASA, SIGA., foi ADIADO para o dia 13/08/2021 às 14:00:00hrs. O motivo do adiamento é em razão de em razão de Retificação do Edital. A sessão será realizada na Sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, situada na AV. PRINCIPAL, S/N, CENTRO, Ribamar Fiquene, Maranhão, sendo conduzida pelo Pregoeiro desta Prefeitura Municipal, auxiliado pela Equipe de Apoio. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, das 12:00 às 18:00 horas, através do Portal da Transparência do Município pelo endereço www.ribamarfiquene.ma.gov.br, ou através do Portal de Acompanhamento das Contratações Públicas do TCE - SACOP. Ribamar Fiquene – MA, 28 de Julho de 2021 Rael da Cruz Silva Pregoeiro 

O mês de Julho, denominado o mês amarelo. Tem programação direcionada ao tratamento de doenças com a hepatite entre outras que acometem a sociedade. 

Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a equipe técnica, conduzida pela secretária Olga e por determinação da Prefeita Marília Gonçalves, irá realizar hoje, sexta-feira, 30, vacinação para o combate de;

Hepatite B e C

HIV

Sífilis

A programação será realizada na praça municipal, venha! Previsa-se.

A Secretaria Municipal de Saúde, informa: Vacina em combate a Covid-19 na praça municipal. A idade é de 20 anos acima. 

A força tarefa em vencer a pandemia, depende de todos, não só do poder público! Venha, participe, faça sua parte e juntos iremos confraternizar com nossos familiares e amigos, sem o medo, incertezas e receio do vírus está ainda em circulação. 

A programação é hoje, 30 de Julho, o local é de fácil acesso e segue todos os protocolos do Ministério da Saúde.