CARLOS DANTAS: 02/11/26

Criação da Agência de Proteção de Dados foi aprovada com apoio do deputado Hildo Rocha

quarta-feira, fevereiro 11, 2026 | Publicado por: Carlos Dantas

A aprovação da Medida Provisória 1.317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), contou com a defesa enfática do deputado federal Hildo Rocha (MDB) durante a votação na Câmara dos Deputados.

Durante seu pronunciamento em Plenário, Hildo Rocha destacou que a transformação da autoridade em agência é uma resposta necessária aos desafios impostos pelo atual ambiente digital.

Hildo Rocha reforçou ainda a importância da atuação da AGPD na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

“O que foi que nós aprovamos aqui recentemente em relação a proteção das crianças no ambiente digital? A ECA digital. Qual é o controle da criança que olhando o smartphone está sendo assediada? A gente não sabe o que as crianças e adolescentes estão realmente recebendo em termos de informações. Para isso, precisamos dessa agência reguladora para fazer cumprir as regras”, concluiu, ao pedir o apoio dos parlamentares para a aprovação da medida provisória.

O deputado também enfatizou que a nova agência será fundamental para preservar direitos fundamentais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Nós vamos preservar os fundamentos da proteção de dados: o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, a liberdade de imprensa”, ressaltou.

Para o deputado, a mudança permitirá o fortalecimento institucional do órgão, garantindo maior capacidade de fiscalização das plataformas digitais.

“É necessário que tenhamos uma estrutura mais robusta, para que essa agência possa ver se as plataformas digitais estão cumprindo o que nós aprovamos aqui”, disse. Segundo ele, a agência passará a funcionar “como todas as outras agências”, com poder de regulação, fiscalização e edição de normas infraconstitucionais.

Hildo Rocha também rebateu críticas relacionadas a um possível aumento de despesas com a criação da agência. “Diferente do que foi dito aqui, isso não aumentará a despesa. Não teremos nenhum tipo de aumento de despesa porque vão se transformar 797 cargos efetivos que estão vagos para encampar esses novos cargos”, explicou.

Pelo texto aprovado, 797 cargos vagos de agente administrativo, de nível intermediário, são transformados em 200 cargos vagos de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidos por concurso público, com exigência de formação específica. As sobras orçamentárias dessa transformação permitem ainda a criação de 18 cargos de livre provimento, sendo quatro cargos em comissão do Executivo e 14 funções comissionadas. O provimento, no entanto, dependerá de autorização orçamentária.

A MP também prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo em que a requisição de servidores para a agência será considerada irrecusável e assegura a permanência de servidores atualmente em atividade na ANPD.

De acordo com a MP, a AGPD será uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A nova estrutura contará ainda com um órgão de auditoria interna.