A sentença veio da 1° Vara de joão Lisboa, na qual o então pré candidato foi sentenciado em devolver recursos públicos, tendo em vista que o caso foi sentenciado no ano de 2019. Fato que já estava sob tutela da justiça e por conta disto, o empresario terá que devolver ao erário com juros e correções.

A justiça, visando a preservação do patrimonio público, buscou analisar e julgar procedente o processo de n° 0802597-72.2019.8.10.0038, cujo as partes envolvidas são: MUNICIPIO DE JOAO LISBOA (EXEQUENTE) e RAIMUNDO NONATO CABELUDO VIEIRA (EXECUTADO)

veja todos os detalhes no arquivo abaixo.  

Cumprimento - Raimundo Nonato Cabeludo Vieira by Carlos Dantas on Scribd

FONTE: MARAMAIS
O prefeito de Imperatriz, Assis Ramos deve ser investigado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR) e pelo Ministério Público Estadual de Imperatriz (MPE), por suspeita de ter contratado de forma fraudulenta, as empresas J M de Sousa Eireli e Delta Terceirização e Serviços Ltda.

Segundo a denúncia dos vereadores Adelino Oliveira Guimarães, Aurélio Gomes da Silva e Carlos Hermes Ferreira da Cruz, Assis contratou de forma emergencial  – uma seguida da outra –  as duas empresas com o mesmo objeto: locação de mão de obra na prestação de serviços de manutenção, transporte, segurança dentre outros para atender a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Imperatriz.

Os dois contratos somam a bagatela de R$ 5.9 milhões de reais e também foram denunciados ao Tribunal de Contas do Estado – TCE.

A denúncia afirma que houve atos de improbidade administrativa, crimes de associação criminosa, dispensa de licitação fora das hipóteses legais, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e, possivelmente, organização criminosa e corrupção ativa e passiva.

Segundo os vereadores, dentre as inúmeras irregularidades encontradas, existem indícios de acordo entre as empresas e a prefeitura de Imperatriz, e que, conforme consta nas denúncias, existiram diversos atos preparatórios por parte das empresas objetivando assumir os contratos cujos processos viriam a ser iniciados posteriormente.

Entre os vários indícios de fraudes estão a ausência de situação emergencial para justificar a contratação direta por dispensa de licitação; justificativa da contratação emergencial “copiada e colada” de artigo da internet; fortes indícios de fraude no documento comprobatório de qualificação técnica da empresa contratada; acordo suspeito entre a empresa J M DE SOUSA EIRELI, que firmou o contrato com o município de Imperatriz, e a empresa R H MÓVEIS PLANEJADOS, que emitiu o atestado de capacidade técnica inverídico, onde, incrivelmente ambas as empresas utilizam o mesmo endereço eletrônico, conforme se demonstra dos respectivos CNPJ’s registrados na Receita Federal.

Um desses indícios é que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa J M DE SOUSA, foi assinado em 18 de dezembro de 2018, com mais de 5 (cinco) meses de antecedência da abertura do processo de contratação, mas, incrivelmente, o atestado trouxe uma planilha de serviços idêntica à planilha que viria no processo de contratação somente em maio do ano seguinte, e mais, com os mesmos itens, títulos, quantidade de linhas e colunas, tudo igual!

A denúncia afirma que tal coincidência, na verdade, trata-se de vazamento de informações privilegiadas para possibilitar que a empresa pudesse assumir o contrato com o município de Imperatriz.

Além do mais, apontam os vereadores que as empresas não detinham de capital social para suportar os contratos e, tampouco, prestavam serviços de locação de mão de obra, tratava-se, na verdade, de uma imobiliária e uma empresa de sonorização. Afirmam que elas foram compradas e adequadas pouco antes do início dos processos de contratação.

Os órgão competentes irão apurar as denúncias que podem resultar em mais uma  Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Imperatriz.

Mais um ano que o atual gestor desdenha da classe dos profissionais da Educação, pois entrou nos cofres públicos, cerca de R$ 723.042,83 destinado para o FUNDEB, onde o Governo Federal repassou o reajuste do piso salarial nacional ( Dinheiro adicional ) .

Diante o contexto, o prefeito alega não ter dinheiro. Prefeito, o Governo Federal depositou o recurso com o reajuste na qual veiculado em nível nacional, pague os profissionais da educação, afinal, o dinheiro não é seu e sim deles por direito.

Professores e profissionais da educação, não é fácil conviver com um gestor perseguidor, ditador e manso com os familiares e amigos, basta fazer uma breve pesquisa na folha de pagamento que iremos chegar ao denominador final.

O ministério Público do Estado, emitiu um parecer na qual estipulou o prazo de 20 dias para que a secretaria de saúde, tome providencias ou resolva as problemáticas apontadas em outra oportunidade, apontadas pelo órgão.

Conforme relato do MPMA, o órgão aguarda resposta do município que ate o momento não se obteve.  

Citações do Ministério Público. 

PORTARIA-5ªPJEITZ - 112020

Código de validação: 6371925D11

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

SIMP 000751-253/2020

O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE IMPERATRIZ (Promotor de Justiça de Defesa

da Saúde), o Dr. Newton de Barros Bello Neto, considerando o previsto na RESOLUÇÃO Nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público,

e, no ATO REGULAMENTAR CONJUNTO Nº 005/2014-GPGJ/CGMP, da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral deste Ministério

Público, que preveem a instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Stricto Sensu como instrumento cabível para o acompanhamento e

fiscalização de políticas públicas;

RESOLVE:

Instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SIMP 000751-253/2020, com o objetivo de fiscalizar o efetivo funcionamento das

OUVIDORIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE nos Municípios que compõem a COMARCA DE IMPERATRIZ/MA, tomando as medidas cabíveis em

cada caso, considerando a situação fática observada em cada momento, durante o biênio 2020/2021, nos termos da Lei nº 13.840/2019, nos termos do

art. 3º, VI, ATO REGULAMENTAR CONJUNTO Nº 005/2014-GPGJ/CGMP, da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral deste

Ministério Público, bem como do art. 9º, da RESOLUÇÃO Nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, fixando, para a sua conclusão,

o prazo de 01 (um) ano, sem prejuízo da necessidade de futura prorrogação, nos termos dos mencionados atos normativos.

1. Como diligência inicial do novo PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Stricto Sensu, determino a confecção de minuta de ofício dirigido à

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO/MA, com SOLICITAÇÃO de informações, acerca do andamento das medidas

citadas pelo Município através do OFÍCIO 224/2019-SEMUS GEL-GAB, no sentido da reestruturação da OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

devendo ser assinalado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta.

2. DETERMINO que seja remetido ao destinatário citado nos itens anteriores, além do despacho, a cópia desta portaria.

Determino a publicação desta Portaria na imprensa oficial, através da Coordenadoria de Publicação e Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça do

Estado do Maranhão, bem como no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz.

Registre-se no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP).

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Imperatriz, 28 de janeiro de 2020.

* Assinado eletronicamente

NEWTON DE BARROS BELLO NETO

Promotor de Justiça

Matrícula 1066224

Pré candidato ao cargo de Prefeito Rodrigo Brasmar, tem sido destaque em seus projetos e novas ideias para geração de emprego e renda.

FALA BRASMAR >

Só tenho a agradecer aos amigos, pré-candidatos, classes sociais e à sociedade de Imperatriz em geral por se fazerem presentes no ato de filiação do PSD 55 que realizamos (30/01). Tenho dito que esse não é o sonho do coração de homem, mas do coração de Deus.

Nossa estrutura é pequena, se comparada as grandes "estruturas" financeiras que outros tem por aí. Mas creio que é com pouco que iremos tocar pessoas e trazer de volta o sonho daqueles que um dia deixaram de sonhar; pois maior é o nosso PROJETO.