A gestão da Prefeita Ana Léa está em má lençóis!!!

Segundo notas de empenho e liquidação a empresa RADION C GONCALVES recebeu o montante de R$ 1.567.450,68 no ano de 2023. Conforme o valor supracitado, usamos um exemplo clássico da matemática, dividimos o valor por 55 que é a quantidade de litros que cabem em media no tanque de um carro popular, a qual, resultou em 5.480,59 tanques abastecidos.

Eis a pergunta! Quantos veículos o município tem em seu quadro? Ressaltando que o valor pago a empresa prestadora de serviço ( Posto de Combustível ) chamou a atenção que o mês de Fevereiro foi um dos meses que mais consumiu combustível, lembrando que o mês só tem 28 dias e detém de 6 dias de feriado ( Carnaval ), fora ponto facultativo.

A cidade sem vereador é pior que uma cidade sem prefeito, a população não sabe a quem recorrer! O Ministério Público está de olho nesses “gastos” que levantam suspeição. Lembrando que no primeiro ano de mandato da atual prefeita, nem a prestação de contas foi apresentada em seu calendário regido pelo Tribunal de Contas do Estado, por aí você tira o tamanho da organização da atual gestão.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) detemrinou o afastamento do promotor de justiça Zanony Passos Filho de toda e qualquer atiivdade no Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão do órgão nacional tem ligação com o caso das investigações envolvendo vereadores de São Luís, onde o promotor é acusado de extorsão.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287).

Autonomia

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

Precedentes

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Caso concreto

Na origem, o ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) Charles Luis Pinheiro Gomes pediu a anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de débito e multa por irregularidades na execução de convênio firmado com o governo estadual.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado em deliberação no Plenário Virtual da Corte.