A Prefeitura de Cidelândia/MA, por meio da Procuradoria Municipal, ajuizou mais uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Fernando Augusto Coelho Teixeira (gestão 2017–2024).

Desta vez, a ação tem como fundamento o déficit de R$ 355.595,84 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) deixado junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) durante os anos de 2023 e 2024.

De acordo com a ação, a administração anterior deixou de quitar as faturas de consumo de água e esgoto de diversos prédios públicos municipais, o que ocasionou restrições à emissão de certidão negativa e comprometeu o fornecimento regular de água em repartições essenciais.

Além de representar dano direto ao erário, a omissão resultou em juros, multas e prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Na petição, a Procuradoria Municipal sustenta que o ex-prefeito violou os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, configurando ato de improbidade previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

O Município requer que o ex-gestor ressarça integralmente o valor do débito aos cofres públicos e que sejam aplicadas as sanções legais cabíveis, incluindo:

Suspensão dos direitos políticos,

Multa civil equivalente ao dano,

Perda de eventual função pública, e

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

O processo tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, sob o número 0806985-56.2025.8.10.0022.

Os Deputados Federais que compõem a Comissão Especial que analisa a PEC 27/2024 estiveram nesta segunda-feira (3) em Alcântara. O município tem a maior proporção de população quilombola do Brasil.

O Deputado Federal Josivaldo JP, Vice-Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, explica que a PEC 27 propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O colegiado é formado por representantes de todos os partidos políticos, que tem como o objetivo acabar com desvantagens da população preta e parda na educação, no mercado de trabalho, na saúde e na segurança. Assim, várias audiências públicas foram realizadas na Câmara Federal para debater o tema. Agora, cumpre discussões externas. A do Maranhão acontece nessa terça-feira, às 14h, na Assembleia Legislativa do estado - ALEMA.

“O debate dessa pauta no nosso Maranhão é fundamental!  Os negros representam 79% da população maranhense e apenas 10,5% dos pretos e pardos do nosso estado possuem ensino superior completo”, ressalta o Deputado JP. O parlamentar ainda lembra que o Maranhão abriga 23,99% de todos os quilombos do Brasil. “Muitos lares quilombolas tem saneamento básico precário, vários nem têm.”

Em Alcântara, os Deputados estiveram nas comunidades Cajueiro e Manival conhecendo a realidade local e ouvindo as necessidades dos moardores. Também se reuniram com o Prefeito Nivaldo Araújo.

A audiência na ALEMA nesta terça acontecerá em dois painéis. O primeiro debaterá a estrutura jurídica e constitucional do FNREPIR e as fontes de financiamento para a execução das políticas e programas. O segundo discutirá o desenvolvimento territorial e econômico da população quilombola.

“Mais uma casa entregue, mais um sonho realizado em Lajeado Novo! Seguimos trabalhando com o coração, levando dignidade e esperança para nossa gente”, afirmou o prefeito durante o ato de entrega.

A nova moradia faz parte do conjunto de ações da administração municipal voltadas à melhoria das condições de habitação, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social. Segundo Itaíres, o objetivo é ampliar o número de beneficiados nos próximos meses.

“Cada casa entregue é uma conquista coletiva. Agradeço ao povo que acredita e caminha junto com a gente nessa transformação. Nosso trabalho é cuidar de quem mais precisa”, ressaltou o gestor.

A solenidade contou com a presença de secretários municipais, vereadores e moradores da comunidade, que celebraram mais uma importante conquista para Lajeado Novo.