Os vereadores que compõem o projeto da Lei do FUNDEF, são eles; Ermilton, Cicero Neto, Raimundo da Firmeza, Kelly Cristina e Deusirene. Ambos os legisladores, apresentaram o projeto de lei para que o rateio referente as precatórias do FUNDEF, sejam destinados os 60% aos profissionais da Educação.

A sessão ordinária, realizada nesta sexta-feira, 27, feito a leitura dos projetos que estão em tramitação na casa de leis, foi citada e solicitado ao setor jurídico da casa de leis, que providencie para a próxima sessão o parecer, onde será apresentado em plenária para votação.

Os autores deste projeto, sendo eles a maioria absoluta tem a certeza da aprovação em plenária e afirmam “Os 60% é dos Professores que trabalharam no período determinado do repasse a menor”

A pauta apresentada, demonstra  que o  projetos encontra-se em  tramitação.

O vereador e advogado Fabio Hernandez (PSC), registrou na manhã desta quinta (26) na Tribuna da Câmara Municipal de Imperatriz, o que para ele foi um grande avanço para a advocacia de municipal, estadual e do nacional, no que se refere à Lei do Abuso de Autoridade onde não permaneceram os vetos às violações das prerrogativas dos advogados. Agradeceu a subseção e a seccional de Imperatriz que se empenharam junto com os conselheiros federais na busca desta vitória e que faz com que seja crime qualquer violação de liberdade dos profissionais de direito.

“Muitas vezes um delegado amedrontava o advogado até para não falar alto na defesa de um cidadão que estava preso injustamente, e este defensor poderia ate ficar preso, pois não existia uma lei que garantia e assegurava o direito dele de defender sua prerrogativa, isso é importante para a democracia brasileira, pois não podemos deixar o cidadão vulnerável na pratica da sua defesa.”

Para Fabio é muito bom que agora possa haver punição para quem viola os direitos de quem é exposto e acusado injustamente quando na verdade não tem culpa alguma, pois os responsáveis não eram responsabilizados.

“Promotores de justiça, juízes, desembargadores, irão responder criminalmente pelos seus atos contra qualquer cidadão brasileiro. Pois leis são para serem cumpridas, independente do cargo ou poder de quem esteja desrespeitando o direito do outro”, finalizou.

Texto – Sidney Rodrigues

Foto – Fábio Barbosa