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A atual gestão recebeu em Janeiro o montante de pouco mais de DEZ MILHÕES DE REAIS  e no mês de Fevereiro pouco mais de NOVE MILHÕES DE REAIS. Dinheiro tem! O problema é a falta de competência para sentar na cadeira e administrar a cidade. O cargo é maior que a competência do Prefeito Vanderly.

O prefeito de Imperatriz adotou em campanha eleitoral uma frase muito interessante; "Dinheiro tem, se não roubar, dá". Essa frase é usada pela população de Imperatriz, longe de mim qualquer afirmação acerca das atitudes do Prefeito Vanderly, afinal, o blog está somente veiculando extratos do Banco do Brasil, que por sinal é público. 

Vejam abaixo o extrato do Branco do Brasil.

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A Câmara Municipal de Campestre, por meio de sua prerrogativa constitucional, concedeu diversas diárias para parlamentares da casa de leis e as mais diversas atividades desenvolvidas conforme descrição de documentos anexados na prestação de contas do exercício de 2021. Segundo o denunciante, está havendo um suposto esquema de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha com complementação salarial. ( AFIRMA DENUNCIANTE)

Conforme prestação de contas da casa de leis, diversos documentos foram emitidos e muitos não constam anexados os comprobatórios do gasto ou até mesmos bilhetes de viagens e hospedagem, na qual, fazem parte da comprovação de despesas do dinheiro público.

Logo abaixo, consta valores de viagens dos parlamentares da casa de leis e seus gastos de forma individual, documentos que constam tais informações são públicos e constam na base de dados da Câmara Municipal de Campestre e no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A Presidente é a campeã de diárias, que chegam no total de R$ 8.522,80.

Velder Resende : Total de R$ 3.519,00

R$ 782,00 – São Luis

R$ 1.564,00 – São Luis

R$ 1.173,00 – São Luis

Cláudio Resende : Total de R$ 6.325,20

R$ 2.346,00 - São Luis

R$ 1.564,00 – São Luis

R$ 851,20 – Brasília

R$ 1.564,00 – São Luis

Alcione de Araujo : Total de R$ 8.522,80

R$ 352,40 – Porto Franco

R$ 3.126,00-

R$ 352,40 – Porto Franco

R$ 2.346,00 – São Luiz

R$ 2.346,00 – São Luiz

Raimunda Bezerra : Total de R$ 2.737,00

R$ 1.564,00 – São Luis

R$ 1.173,00 – São Luis

Tiago Fernandes : Total de R$ 6.003,40

R$ 1.173,00 – São Luis

R$ 3.128,00 -

R$ 1.702,40 – Brasília

José Antônio de Sousa : Total de R$ 1,173,00

R$ 1.173,00 – São Luis

O monetante que custaram aos cofres públicos R$ 28.280,40,  somente com diárias que supostamente foram irregulares, por não haver o anexo e comprovação de despesas. Esse tipo de documento, diante o Tribunal de Contas do Estado, não tem validade alguma, pois, só demonstra o pagamento e não seguem a mínima exsigência, na qual é anexar os comprovantes de despesas que fazem parte da obrigatoriedade.

O Blog está a disposição para qualquer posicionamento das partes supracitados. 

O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação da Proposta de emenda à Constituição PEC 39/2011 que transfere gratuitamente terrenos de marinha ocupados por habitações de interesse social, como vilas de pescadores. De acordo com o parlamentar, a PEC faz justiça às famílias de baixa renda que moram em nessas áreas. 

“A PEC beneficia quem detém terreno de marinha e tem renda inferior a cinco salários.  Atualmente, além de pagar IPTU, pessoas que moram em terrenos de marinha pagam ainda taxa de ocupação, foro e laudêmio, quando resolvem vender seus imóveis. Portanto, trabalhei pela aprovação da proposta porque assim estamos fazendo justiça aos pobres que deixarão de ser obrigados a pagar vários tributos” argumentou Hildo Rocha.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.

Essas áreas não ocupadas, se requisitadas pelos municípios para fins de expansão do perímetro urbano, poderão ser transferidas desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e demais normas gerais sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Particulares

Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizado pela taxa Selic.

No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. O governo federal terá dois anos para efetivar as transferências.

O que são

A ideia de terreno de marinha teve origem no Brasil Colonial em razão da necessidade existente à época de proteção do território de invasões estrangeiras.

Assim, foi reservada à Coroa portuguesa a propriedade de terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

A legislação atual recepcionou conceitos do Decreto-Lei 9.760/46 que situam o terreno de marinha na faixa de 33 metros a partir da linha do preamar-médio (maré-cheia) de 1831. Essa data se refere ao primeiro ano, já no Império, em que os foros e laudêmios foram incluídos no orçamento federal.

No regime de aforamento, o particular (foreiro) recebe o domínio útil da propriedade de forma vitalícia, pagando à União o foro anual equivalente a 0,6% do valor do imóvel.

O regime de ocupação, por sua vez, é bem mais precário e trata o particular como mero posseiro da área, que pode ser requisitada pela União a qualquer momento. Nesse caso, a contribuição anual paga é a “taxa de ocupação“, que varia de 2% a 5% do valor do terreno, a depender da data de sua constituição. Já o laudêmio é uma taxa de 5% sobre o valor da venda cobrada na transação de transferência de domínio.

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Prefeito Edinalva Brandão torrou o dinheiro do Royalties e vira alvo do Ministério Público Federal, segundo o denunciante a fraude é de milhões e envolve diversos fornecedores com a suposta lavagem de dinheiro e notas frias.

O caso está sob análise e acompanhamento do órgão federal, na qual, tona alvo a gestão de Edinalva Brandão. Por se tratar de recurso federal a Policia Federal realiza diligências e o Ministério Público Federal apura os fatos e constatado algo de errado, judicializa ações em desfavor da gestora. 

Cerca de 150 Policiais Federais estão cumprindo 78 mandados judiciais, sendo 20 de prisão preventiva, 8 de prisão temporária, 11 de condução coercitiva e 39 de busca e apreensão em residências e locais de trabalho dos investigados e em empresas supostamente ligadas ao grupo criminoso, nas cidades de Foz do Iguaçu/PR, Curitiba/PR, Cascavel/PR, Maringá/PR, Pato Branco/PR, Recife/PE e Brasília/DF.

Até o momento, 12 dos 15 vereadores de Foz do Iguaçu, foram levados pela Polícia Federal durante a Operação. De acordo com informações do Portal Massa News, estão na sede da PF o presidente da Câmara Municipal, Fernando Duso (PT), Zé Carlos (PMN), Rudinei Moura (PEN) e Paulo Rocha (PMDB). A Polícia Federal marcou uma coletiva para às 10h, para repassar mais detalhes à imprensa. Ainda não se sabe qual o tipo de mandado cumprido contra os vereadores.

De acordo com informações, Nilton Bobato, Vitorassi e Gessani são os vereadores que não teriam envolvimento com o esquema.

Somente em algumas obras de pavimentação no município de Foz do Iguaçu/PR, submetidas a exame pericial pela Polícia Federal, foram constatados prejuízos consumados na ordem de aproximadamente R$ 4,5 milhões, ainda sem levar em consideração o prejuízo potencial em razão da péssima qualidade das obras, o que reduzirá consideravelmente o tempo de vida útil destas.

As ordens judiciais foram expedidas pela 3ª Vara da Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR fundamentadas em diversos indícios e colaborações premiadas obtidos ao longo das investigações e fases da Operação Pecúlio, em trabalho conjunto da Polícia Federal e Ministério Público Federal.

*NIPOTI, plural de nipote, é um substantivo comum de dois gêneros da língua italiana, que significa sobrinhos ou netos. O nepotismo tem origem na palavra nepos, nepote, do latim, que se prende à idéia de descendência, parentesco, assumindo o sentido de favoritismo para com parentes.

Confira a lista completa de vereadores presos:

Dos 12 vereadores presos, seis foram reeleitos para o próximo mandato: Anice Gazzouiu, Rudinei Moura, Edílio Dall’Agnol, Beni Rodrigues, Luiz Queiroga e Darci “DRM”.

A cidade de Imperatriz está destruída por ausência de drenagem e infraestrutura. Muitas ruas estão intrafegáveis diante o descaso e abandono do poder público em Imperatriz.

Até hoje a população espera esse avando!!.

Mesmo sem querer andar na linha e conforme o ordenamento jurídico, Nato enviou ofício ao MP onde diz que iria acatar a recomendação da Dra. Karina, fazendo com que o edital fosse formulado como manda a Lei.

Acontece que informantes bem posicionados do blog afirmam que tudo não passou de engodo para ganhar tempo e continuar com atos que apontam para a ilicitude.

“Ele [Nato] está tentando enganar a Promotora [Karina], pois só fez publicar com republicar o mesmo edital com outro número e data, sem alterar o que foi recomendado pelo Ministério Público”, navalha fonte que anda nos corredores da prefeitura.

Veja abaixo:

EDITAL COMBUSTIVEL VITORIA DO MEARIM- P.E. 06-2022-REPUBLICADO

Ofício nº 05.2022 – Gabinete do Prefeito Vitória do Mearim para MP

Recomendação do MP

A prefeitura de Lajeado Novo está parecendo a casa da prefeita Ana Léa, quando reúne toda a família. Pense numa transparência e honestidade sem fim, essa veio para deixar sua marca registrada na cidade. Dizem por aí, que basta ter o CPF e o RG que será nomeado! Opa, mas tem um critério a ser preenchido, precisa ser da família da prefeita.

A prefeita Ana Léa já é alvo do Ministério Público do Estado do Maranhão, diante diversas denúncias de supostas fraudes e escândalos na sua gestão, desta vez, é algo que deixa claro o desmando e a incompetência da atual gestão, promessas que ficaram somente em falácias, vejam por esse tipo de atitude.

A cidade de Lajeado Novo está colhendo frutos de uma péssima escolha de pessoas  para gerir uma cidade de pequeno porte, mas, atingida por ações improbas como essa, descritas, logo acima. A prefeita faltou colocar na folha de pagamento os animais de estimação de sua casa! Pois a família está quase toda na prefeitura. Essa é a mudança prometida por Ana Léa.

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População esperou quase 20 anos, e o feito só aconteceu na atual gestão

ESTREITO  - Você se lembra que em 2002 a Copa do Mundo acontecia no Japão e Koreia? Os jogos eram transmitidos na madrugada e o Brasil sagrou-se campeão da competição. Faz tempo não é mesmo?

Provavelmente você não se lembra destes detalhes, mas os moradores que dependem da estrada do assentamento Vitória para chegar em casa, nunca esqueceram aquele ano.

Desde 2002 os moradores pedem ao poder público que a estrada, que praticamente tinha deixado de existir, fosse arrumada. Locais em que nem mesmo veículos traçados chegavam, ônibus de alunos ou veículos comuns jamais conseguiam trafegar. Foram 20 anos de luta, pedidos e muita insistência.

Moradores que por anos foram humilhados, máquinas que foram retiradas e proibidas de trabalhar no local, mentiras contadas e muita enrolação em um passado recente. Eles lembram o quanto foram esquecidos e da dificuldade extrema para se locomoverem.

O prefeito Léo Cunha após 20 anos a pedido dos vereadores e com a missão delegada ao Secretário de Infraestrutura Maviael Moura, resolveram o problema. Bastou boa vontade e empenho que o sofrimento de 20 anos foi resolvido.

Aqueles que não respeitaram essas pessoas no passado, serão eternamente lembrados, de forma negativa claro, enquanto a atual gestão escreveu seu nome na vida dessas famílias, tratando com dignidade aqueles que foram tratados com esquecimento.

A estrada que dá acesso ao assentamento Vitória era praticamente um matagal abandonado. Em trechos nas conhecidas ladeiras, era impossível trafegar. Agora o acesso é rápido e livre, a estrada recebeu piçarra em pontos críticos, além de recuos e lombadas para evitar que a água da chuva cause maiores estragos.

Os moradores receberam a comitiva do Prefeito Léo Cunha e Vereadores na tarde desta quinta feira (23), para agradecer a gestão que olha para os mais humildes.

A data que será lembrada agora é 2022, ano em que uma gestão ao invés de retirar máquinas do local e não ajudar os moradores, realizou o sonho de todos que ali moram.

O episódio que não sai da cabeça do Imperatrizense! Os 43 milhões da saúde destinado pelo ex-Ministro da saúde Mandeta. Parabéns Ex-ministro, pelo recurso enviado! Só que até hoje essa história não chegou ao fim. 

A última aparição do Prefeito Assis Ramos com o ex-ministro, foi no Hospital Municipal de Imperatriz, desta vez o prefeito aparece com Rodigo Pacheco, quanto será destinado para Imperatriz diante esse encontro? Alô Bolsonaro, Senadores, Deputados, é mais viável enviar pela CODEVASF e de preferência, execução própria, não pelo município.

Se a prefeitura está com a folha de pessoal acima do permitido por lei, imagina o compromisso do gestor diante uma obra de grande relevância para a cidade, como é a recuperação estrutural do município, o Governo do Estado fez bem, não enviou o recurso, enviou equipes e está executando.

O episódio dos 43 milhões até hoje é lembrado pelo discurso do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, vejam o vídeo abaixo.

Trabalho realizado pelo deputado federal Hildo Rocha, em defesa dos municípios que tem direito a receber royalties da mineração, caminha para um desfecho favorável. Trata-se de uma questão envolvendo municípios maranhenses localizados ao longo da ferrovia Carajás que passaram a ter direito a repasses da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conquista essa que foi assegurada graças ao trabalho do deputado federal Hildo Rocha, um dos autores de emendas à MP 789/17 que incluiu os municípios do Maranhão entre os beneficiários dessa fonte de receita tributária. 

Os outros dois deputados maranhenses que também apresentaram emendas à MP 789/17 semelhantes a apresentada pelo deputado Hildo Rocha foram André Fufuca e Cleber Verde. As três emendas foram aprovadas e hoje beneficiam 25 municípios do Maranhão, além de outros municípios do Brasil. 

A Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão responsável pela distribuição da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos entes da federação suspendeu o pagamento integral de São Francisco do Brejão e outros municípios do Brasil por causa de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Ação no âmbito do TCU

A fim de solucionar o impasse, o deputado Hildo Rocha tem realizado inúmeras ações. Ontem, o parlamentar se reuniu com o ministro do TCU, Jorge Oliveira, relator de acórdão sobre a disputa movida por municípios paraenses contra os municípios maranhenses que integram o Consórcio CIM. Também participaram do encontro, o diretor do Consórcio CIM, Dr. Max e a prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão. 

Municípios prejudicados

O ministro informou ao deputado Hildo Rocha, que houve um entendimento equivocado, por parte da Agência Nacional de Mineração que prejudicou inúmeros municípios, entre os quais São Francisco do Brejão. Também na ocasião foi levantado pelo diretor do Consórcio CIM, Dr. Max, o equívoco de interpretação da legislação referente a distribuição de recursos do CFEM que vem prejudicando os municípios maranhenses. 

“Essa é uma injustiça muito grande contra o povo de São Francisco do Brejão. As populações de outros municípios também estão sendo penalizadas, tanto pelo bloqueio como pela diminuição dos recursos. Mas, o Ministro Jorge Oliveira nos informou que a Agência Nacional de Mineração aceitou reconsiderar a sua decisão. Tendo sido assegurado que em poucos dias os recursos que estão bloqueados serão liberados e os valores passarão a ser repassados regularmente, em conformidade com a Lei 13.540/2017 que garante aos municípios maranhenses parte da arrecadação do CFEM”, destacou Hildo Rocha. 

Durante a reunião, com o ministro Jorge Oliveira, a prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão, mostrou as dificuldades que o município está tendo para concluir obras que foram iniciadas e fez um apelo veemente para que o município volte a receber o mais rápido possível os recursos do CFEM.

“O município, desde o ano passado, vem deixando de fazer vários investimentos significativos em diversas áreas justamente por causa do bloqueio dos recursos do CFEM. Peço a vossa excelência que interceda junto à Agência de Mineração para liberar os recursos que São Francisco do Brejão tem direito por lei”, enfatizou a prefeita. 

Luta antiga e vitoriosa

A luta pela inclusão dos municípios do Maranhão no rateio desses recursos do CFEM foi iniciada em 2017, quando o então presidente Michel Temer editou Medida Provisória que alterou o Código Brasileiro de Mineração.

O deputado Hildo Rocha foi um dos integrantes da Comissão Especial, formada por deputados e senadores, que apreciou a Medida Provisória 789/17, que inclui os municípios maranhenses afetados pelo transporte de minérios para receberem parte dos recursos do CFEM. 

Na ocasião, o parlamentar maranhense apresentou emenda propondo a participação dos municípios afetados pelo transporte de minérios.  No caso do Maranhão, os municípios que estão situados nas ferrovias e que tenham portos por onde são escoados os minérios. 

A MP 789/17, hoje é a Lei 13.540/2017, que garante aos municípios parte da arrecadação do CFEM, prevê que esses recursos deverão ser creditados em contas específicas, no sexto dia útil do mês subsequente ao recolhimento dos recursos e aplicados em projetos, que direta ou indiretamente gerem benefícios para as comunidades afetadas, na forma de melhorias da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação. Não poderão, portanto, ser utilizados para pagamento de dívida ou para pagamento de servidores do quadro permanente das três esferas da administração pública: União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

O Consórcio Intermunicipal Intermodal (CIM) é uma associação, formada por 26 municípios, sendo 25 no Maranhão e 01 no Pará, que trabalha pelo desenvolvimento social e econômico dos municípios associados a nível multimodal, por meio de orientações sobre recolhimento de tributos municipais; compensações socioeconômicas e ambientais; parcerias e convênios.

Municípios que compõem o consórcio CIM

1. Açailândia

2. Alto alegre do Pindaré

3. Anajatuba

4. Arari

5. Bacabeira

6. Bela Vista do Maranhão

7. Bom Jardim

8. Bom Jesus das Selvas

9. Bom Jesus do Tocantins – PARÁ

10. Buriticupu

11. Cidelândia

12. Igarapé do Meio

13. Itapecuru Mirim

14. Itinga do Maranhão

15. Miranda do Norte

16. Monção

17. Pindaré Mirim

18. Santa Inês

19. Santa Luzia

20. Santa Rita

21. São Luís

22. São Francisco do Brejão

23. São Pedro da Agua Branca

24. Tufilândia

25. Vila Nova dos Martírios

26. Vitória do Mearim