CARLOS DANTAS: 02/12/19

CAROLINA - MPMA aciona Estado do Maranhão por falta de acessibilidade em escolas e outros prédios públicos

terça-feira, fevereiro 12, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

ACP foi proposta após escolas recusarem matrícula de adolescente com deficiência

O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública, no dia 4 de fevereiro, contra o Estado do Maranhão devido à falta de acessibilidade em escolas e outros prédios públicos em Carolina. A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, após adolescente com deficiência não conseguir se matricular em escola estadual.
O autor da Ação relatou que a adolescente de 17 anos, cadeirante e com deficiência auditiva, não conseguiu matrícula no Centro de Ensino Luzia Aires Maranhão, porque o colégio não dispõe de intérprete de Libras nem de acessibilidade no projeto arquitetônico, tais como adaptação nos banheiros, corredores, rampas e móveis.
A adolescente também não conseguiu estudar no Centro de Ensino Sertão Maranhense, pois no local também não há disponibilidade de intérprete no momento e a estrutura do prédio não está totalmente adequada, havendo acessibilidade parcial para pessoas com deficiência.
“Também não há adequação da grade curricular do Centro de Ensino Sertão Maranhense, já que a modalidade de ensino é em tempo integral, incompatível, segundo a jovem e sua família, com as necessidades de um aluno cadeirante, incidindo entraves como dores musculares pela posição na cadeira de rodas por muitas horas, necessidades fisiológicas, asseio, ausência de locais para descanso em posição horizontal, etc”, explicou o promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues.
RECOMENDAÇÃOEm 28 de janeiro, a Promotoria de Justiça de Carolina já havia expedido Recomendação à Secretaria Estadual de Educação, à Unidade Regional de Educação – Balsas e aos centros de ensino Luzia Aires Maranhão e Sertão Maranhense, estabelecendo prazo máximo de 10 dias para que as unidades disponibilizassem profissional de intérprete nas escolas e realizassem a matrícula da adolescente, oferecendo toda a estrutura de acessibilidade e demais medidas de educação inclusiva.
A Recomendação orientou, ainda, a adequação físico-arquitetônica das escolas em prazo não superior a 30 dias. Apesar dos esforços para solução extrajudicial, não houve resposta por parte do Estado.
PEDIDONa Ação Civil Pública, o MPMA pediu à Justiça, em caráter liminar, para que, em 48 horas, seja efetivada a matrícula da adolescente no Centro de Ensino Estadual Luzia Aires Maranhão, disponibilizando toda a estrutura de acessibilidade e demais medidas inclusivas, como intérprete de Libras, adaptações razoáveis e fornecimento de tecnologias inclusivas.
Foi requerido ainda que, no prazo de 10 dias, seja disponibilizado profissional intérprete de Libras nas duas escolas para todos os alunos com deficiência.
O Ministério Público solicitou igualmente que, no prazo de 30 dias, sejam feitas as adaptações estruturais dos centros de ensino, permitindo que eles disponham de acessibilidade suficiente para ingresso, tráfego, permanência e usufruto de todas as instalações prediais por parte de alunos com qualquer deficiência, especialmente cadeirantes.
A Promotoria de Justiça pediu que seja comprovada a adequação curricular das disciplinas e horário das aulas de forma a permitir a integral frequência e aproveitamento das matérias ministradas à adolescente ou que sejam tomadas as providências necessárias a tal adequação.
A ação requereu ainda que, em 60 dias, seja apresentado um cronograma com a adequação de todos os prédios e imóveis que ofertam serviços públicos sob a responsabilidade do Estado do Maranhão dentro do município de Carolina.
O Ministério Público postula que a Justiça aplique multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento da liminar, além do bloqueio de R$300 mil para assegurar o cumprimento da ação.

BEQUIMÃO - MPMA aciona prefeito e mais dois por improbidade administrativa

terça-feira, fevereiro 12, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão ingressou, em 24 de janeiro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Antônio José Martins; o presidente da Comissão Permanente de Licitação, José Rogério Paixão Lopes; a empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda. e seu sócio, Carlos Alberto Moraes da Silva. A ação baseia-se em um contrato firmado para a construção da Expocapril.

Em 2014 a Prefeitura de Bequimão firmou um convênio com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), para a execução da obra do Parque de Exposições de Caprinos da Cidade de Bequimão (Expocapril). O convênio previa o repasse de R$ 200 mil da Sagrima e a contrapartida de R$ 6 mil a ser paga pelo Município. Desse valor, foi liberada uma primeira parcela, de R$ 100 mil.

Para a realização do serviço, a Prefeitura de Bequimão contratou a empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda., com base na Concorrência n° 09/2014. O Ministério Público, no entanto, aponta uma série de irregularidades no processo licitatório, o abandono da obra e a ausência de prestação de contas dos valores recebidos por meio do convênio.

Entre as irregularidades na licitação, apontadas pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, estão a falta de estabelecimento de condições e de prazos para o recebimento da obra, conflito entre o prazo da obra (120 dias) e do contrato (90 dias) e o fato do atestado de capacidade técnica apresentado ser do responsável técnico e não da empresa, o que deveria ter levado à desclassificação da Rio Preto Construções e Serviços Ltda.

Na Ação, a promotora de justiça Raquel Madeira Reis requer a concessão de liminar determinando a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, até o valor de R$ 412 mil. Também foi pedida a quebra do sigilo bancário da Prefeitura de Bequimão, com o objetivo de verificar as transferências realizadas, nos anos de 2014 e 2015, para a Rio Preto Construções e Serviços Ltda.

Também foi pedida a condenação de Antônio José Martins, José Rogério Paixão Lopes, Carlos Alberto Moraes da Silva e da empresa Rio Preto Construções e Serviços Ltda. por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

GOV. EDISON LOBÃO - Gestão camarada R$ 137.643,32 , cadê o restante?

terça-feira, fevereiro 12, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Prefeito, faça valer a lei.

Incentivo para hospitais de 20 leitos é obrigação do estado, contribuir para com os municípios.

Em governador Edison lobão, Governo do estado não cumpri com suas obrigações, no ano de 2018 o estado repassou somente dois meses, no entanto; cadê o restante?.

O prefeito com os munícipes não tem sido camarada, mas; com o Governo do estado é outra estória. Prefeito a população precisa usufruir do que é de direito, seja mais rígido nas cobranças para com os deveres do Governo do estado, como você tem sido com a população em cobranças de taxas, impostos e tributos municipais.

Governo do estado como todo e qualquer gestor público do maranhão, está inteirado que é lei.

É só um simples repasse de incentivo para hospitais de 20 leitos ou não está funcionando os 20 leitos?

MONTES ALTOS - Dinheiro tem, falta é gestão.

terça-feira, fevereiro 12, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Prefeito Municipal de Montes Altos

O título, externa a fala de um vereador que em momento está na base e outro momento está na base de oposição, o que se sabe que o mesmo em redes sociais, expôs esse argumento diante salários atrasados dos servidores públicos Municipais no ano de 2018.

A população de Montes Altos, teme que o HOSPITAL venha fechar por falta de incentivo e até mesmo recursos para mantê-lo, fica o questionamento, o Governo do Estado tem colaborado muito com a gestão do então Prefeito municipal, veja abaixo....

No ano de 2018, nos cofres públicos municipais entraram, somente para a saúde do município R$ 571.159,99 esses valores, são referentes aos repasses do governo Estadual no âmbito do ano de 2018, não está em questão, tais valores que são repassados regularmente nos dias 10, 20, 30 de cada mês.

Dados extraídos do Portal da Transparência

A população tem denunciado em redes sociais, falta de medicação, atendimento de urgência e emergência precário, se precisar suturar um pequeno corte, tende de se deslocar para a cidade de Imperatriz.

Esse tem sido o maior problema enfrentado pela então gestão, que sempre questiona servidores quando em atraso com seus salários, "Prefeitura não tem dinheiro, não tem isso ou aquilo, esse tem sido os argumentos".

Dúvidas ou materiais de denúncia, entre em contato conosco.

( remocif@gmail.com )

IMPERATRIZ- O VEREADOR DITOLA PREOCUPA-SE COM A SEGURANÇA NA BR-010

terça-feira, fevereiro 12, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Vereador Ditola

Preocupado com a segurança do tráfego de veículos e pedestres no perímetro urbano da BR-010 em Imperatriz, o Vereador Ditola Castro apresenta neste dia 12 de fevereiro, indicação ao Plenário da Câmara Municipal de Imperatriz, Indicação dirigida ao executivo municipal para que tome as providências no sentido de restaurar os meios fios e sarjetas da pista central e das duas marginais da BR-010 que se encontram em péssimo estado de conservação, o que requer uma intervenção com a finalidade de garantir a segurança do tráfego de veículos e de pedestres.

Afirma o Vereador Ditola Castro que embora a BR-010 está sob jurisdição do órgão federal responsável pela gestão das rodovias, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT. No entanto, como o governo municipal arrogou a seu encargo, a higiene e embelezamento do trecho da rodovia correspondente ao perímetro urbano, justifica-se a indicação para que, a municipalidade, assuma igualmente a responsabilidade pela restauração e manutenção de meios fios e sarjetas.