Anistia irá até 1999 e exclui condenados por homicídio, tráfico de drogas, corrupção ou violações de direitos humanos. Promessa vem após captura de Maduro por forças americanas.A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou nesta sexta-feira (30/01) uma lei de anistia que poderá levar à libertação de centenas de presos políticos, incluindo líderes de oposição, jornalistas e ativistas de direitos humanos.

A anistia é uma demanda antiga da oposição venezuelana, agora encorajada desde a deposição do presidente Nicolás Maduro, capturado em 3 de janeiro por forças americanas e levado preso aos Estados Unidos para responder a acusações de narcoterrorismo.

Numa fala televisionada proferida diante de ministros, juízes, generais e outros membros do governo, Rodríguez prometeu que a Assembleia Nacional - controlada pelo partido governista, do qual a presidente interina faz parte - analisará o projeto de lei com urgência.

"Que esta lei sirva para curar as feridas deixadas pela confrontação política alimentada pela violência e pelo extremismo", disse no discurso pré-gravado. "Que sirva para redirecionar a justiça em nosso país, e que sirva para redirecionar a coexistência entre venezuelanos."

O texto da lei ainda não foi revelado, e por isso não está claro quem poderá se beneficiar da anistia.

Segundo Rodríguez, a "lei geral de anistia" cobrirá "todo o período de violência política de 1999 até o presente", mas não beneficiará condenados por homicídio, tráfico de drogas, corrupção ou violações de direitos humanos.

"Uma anistia geral é bem-vinda, desde que seus elementos e condições incluam toda a sociedade civil, sem discriminação, e que não se torne uma capa de impunidade, e que contribua para desmantelar o aparato repressivo de perseguição política", declarou o presidente da ONG venezuelana Foro Penal, Alfredo Romero, via redes sociais.

Prisão apontada como "centro de tortura" será fechada

Rodriguez se comprometeu ainda a fechar o Helicóide, prisão em Caracas famosa por receber presos políticos e que é apontada por ativistas de direitos humanos como centro de tortura e violações de direitos humanos. O local, segundo ela, será transformado em um centro esportivo, social e cultural.

As promessas de Rodríguez foram feitas diante de alguns dos oficiais acusados por ex-prisioneiros e ativistas de comandarem os abusos no Helicóide e em outras prisões.

O Foro Penal estima que haja 711 presos políticos em toda a América do Sul. Destes, apenas 183 foram julgados e condenados.

Entre os oposicionistas detidos após as eleições venezuelanas de 2024 e ainda não libertados estão o ex-parlamentar Freddy Superlano, o ex-governador Juan Pablo Guanipa e o advogado Perkins Rocha, que atuou para a líder de oposição e prêmio Nobel da paz María Corina Machado .

Machado foi impedida de disputar a eleição de 2024 contra Maduro, que acabou declarado reeleito apesar das suspeitas de fraude na apuração dos votos.

O governo interino venezuelano anunciou, em 8 de janeiro, planos para libertar um número significativo de prisioneiros, em um gesto de boa vontade, mas parentes dos presos queixam-se de que a libertação tem demorado.

Segundo o Foro Penal, desde então houve 303 solturas.

Anúncio é "resposta à pressão dos EUA", afirma líder de oposição

A líder venezuelana de oposição María Corina Machado disse que as ações anunciadas por Rodríguez não eram "voluntárias, e sim uma resposta à pressão do governo americano".

O que era obrigação virou problema judicial.

O ex-prefeito de Cidelândia, Fernando Augusto Coelho Teixeira, e sua mãe, Maria Valdenir Coelho Alves, que comandou a Secretaria Municipal de Assistência Social durante toda a gestão passada, agora respondem a ação de improbidade administrativa após o Município apontar que não existe qualquer prestação de contas de recursos da assistência social referentes a 2021.

E não é exagero: segundo documentos oficiais, não há notas fiscais, relatórios, comprovantes de pagamento, registros contábeis — absolutamente nada que explique o destino do dinheiro repassado pelo Estado para os Benefícios Eventuais, verba destinada justamente às famílias mais vulneráveis 

Quando a nova gestão assumiu, esperava-se encontrar arquivos, pastas, registros mínimos. O que se encontrou foi um vácuo documental completo.

O ponto que mais chama atenção é a concentração de poder, o filho como prefeito e ordenador de despesas, a mãe como secretária responsável direta pela execução da política de assistência social.

A situação é tão séria que o Município ajuizou ação própria por improbidade administrativa, já regularmente protocolada na Vara da Fazenda Pública de Açailândia.

Agora, caberá à Justiça responder a pergunta que ficou sem resposta na gestão passada:

Onde foi parar o dinheiro da assistência social de 2021?