CARLOS DANTAS: 02/01/19

GOV. EDISON LOBÃO - Auditoria encontra irregularidades

sexta-feira, fevereiro 01, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Tribunal de contas VS Prefeitura de Gov. Edison Lobão

O blog deixa uma dica para os SENHORES vereadores, prestem bem atenção na auditoria realizada.

Os dados informados abaixo é de suma importância para a transparência e dispositivos legais para que haja a transparência com o recurso público.

Auditoria Realizado pelo TCE

OBS: TCE informa a inconsistência de informações e contradição dos dados. ( O município gasta mais do que ganha) A receita do município é ( x ) e informaram que gastam mais que o município arrecadou

Dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

2.3.2. Instituído pela Instrução Normativa TCE/MA nº 33, de 2014, o Módulo de Planejamento do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE) destina-se ao registro eletrônico de informações relativas ao planejamento governamental de todos os municípios do Maranhão.

2.3.3. A partir destas informações, o TCE/MA: toma conhecimento dos planos e orçamentos municipais; organiza atividades de fiscalização; acompanha a execução, e; avalia o cumprimento e a efetividade dos programas de governo.

2.3.4. Os sistemas de tecnologia da informação do TCE/MA registram que:

2.3.4.1 Não foram enviadas as informações relativas ao plano plurianual para o quadriênio 2018-2021.

2.3.4.2 Não foram enviadas as informações relativas às diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2018, e;

2.3.4.3 Não foram enviadas as informações relativas aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos do exercício financeiro de 2018.

Os sistemas de tecnologia da informação do TCE/MA registram a não utilização do Código 8 da Tabela 23 da Portaria TCE/MA nº 1.296, de 2017. Por conseguinte, devido à omissão de informações pormenorizadas ao controle externo, restou prejudicada a verificação deste ponto de análise.

Senhores Vereadores, Analisem a divergência de informações.

2.8 Da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino

2.8.1. O Município de Governador Edison Lobão/MA informou nos Demonstrativos Fiscais ter aplicado 27.30 % na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício financeiro de 2017, enquanto que os registros contábeis do SAE informam ter aplicado 29.70 % .

Da aplicação das receitas do FUNDEB

2.9.1. O Município de Governador Edison Lobão/MA informou nos Demonstrativos Fiscais ter aplicado 74.80 % na remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício e 26.80 % em outras despesas, que não remuneração do magistério, enquanto que os registros contábeis do SAE informam ter aplicado, respectivamente, 87.90 % e 59.50 %.

Conforme dados informados no SAE-Planejamento, as dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal de Governador Edison Lobão não foram informadas. Por conseguinte, parece-nos que houve uma omissão de informações que prejudicou a verificação deste ponto de análise.

Os sistemas de tecnologia da informação do TCE/MA evidenciam que as aplicações na remuneração do magistério(R$ 12.507.925,33) somada às aplicações em outras despesas (R$ 8.466.456,59) ultrapassam o total das receitas recebidas do FUNDEB (R$ 14.236.980,10). Por conseguinte, parece-nos que houve erro quando da contabilização das despesas do FUNDEB ou omissão de informação acerca de saldo de receitas advindos de exercícios anteriores aplicados no exercício de referência.

O blog aguarda o resultado final de outra auditoria em curso.

GOV. EDISON LOBÃO - Omissão e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias do INSS.

sexta-feira, fevereiro 01, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Servidores Públicos,denunciam a Prefeitura de Governador Edison Lobão no MPMA- PJ Imperatriz.

Representação do Servidor público;

"Omissão e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias do INSS. Servidores Municipais, segurados empregados ( CONTRATADOS E COMISSIONADOS ) e contribuintes individuais com a ausência de declaração na guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e a omissão e recolhimento a menor de contribuições previdenciárias do INSS."

Alegação que o município não está repassando ao INSS os respectivos valores , esse é o motivo do município não conseguir emitir, certidão negativa de débito.

O blog, Acessou o site da receita federal e o site informa que as informações contidas no determinado CPNJ, é insuficiente para emissão de certidão negativa de débito.

Número de CNPJ: 01597627000134
Nome: Município De Governador Edison Lobão
Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR EDSON LOBÃO - MA
Situação: ATIVA
Motivo Situação:
Data Situação: 2005-11-03
Situação Especial:
Data Situação Especial: 2005-11-03
Abertura: 1996-12-19
Natureza Jurídica: 124-4 - Município
Tipo: MATRIZ
EFR: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO

A Certidão Negativa de Débitos.

A Certidão Negativa de Débito ou a CND como é chamada é uma declaração de que o contribuinte cumpriu todas as obrigações tributárias. Ela é um direito do contribuinte. Imagine como seria ter que comprovar a regularidade sem ela, considerando a burocracia que enfrentamos no dia a dia.

Importante mencionar – É errado pensar que sua única obrigação tributária é pagar os impostos. Mesmo fazendo os pagamentos em dia é possível que sua empresa não esteja regular com o fisco. Isso porque pode ter sido identificado um erro na apuração dos tributos e ou uma falha de procedimentos na entrega das obrigações.

Isso tudo é atestado e garantido pela Certidão Negativa.

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Essa é uma das principais certidões e diz respeito aos débitos com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nela são considerados também os débitos com o INSS.

Tirar ela é rápido e fácil, basta informar o CNPJ no Portal da RFB. A sua duração é de 180 dias da data de emissão.

Servidores Municipais, segurados empregados e contribuintes individuais. estão alegando a ausência de declaração na guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo.

Um servidor público municipal, denunciou a prefeitura de Governador Edison Lobão, O mesmo alega que a prefeitura não está repassando o INSS.