O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual do Governo do Estado do Maranhão, referente ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do governador Carlos Orleans Brandão Júnior. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão ordinária do Pleno da Corte de Contas.

O parecer, registrado no Processo nº 2622/2024 e formalizado por meio do Parecer Prévio PL-TCE nº 96/2026, teve como relator o conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto. O voto foi acompanhado pelos demais membros do Tribunal e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Douglas Paulo da Silva.

Na análise das contas, o Tribunal destacou o cumprimento dos limites constitucionais e legais por parte do Governo do Estado, além de avaliar aspectos relacionados ao planejamento orçamentário, governança, sustentabilidade previdenciária, gestão patrimonial, conciliações bancárias e evidenciação contábil.

Embora tenha emitido parecer favorável à aprovação das contas, o TCE-MA apresentou recomendações ao Poder Executivo Estadual com o objetivo de aperfeiçoar a gestão pública e fortalecer os mecanismos de planejamento e transparência.

Entre as principais recomendações estão a institucionalização de mecanismos de avaliação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); a observância do percentual mínimo constitucional de 0,5% da Receita Corrente Anual destinado à Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA); e a garantia do cumprimento dos investimentos mínimos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) pelas universidades estaduais UEMA e UEMASUL, conforme estabelece a Constituição Estadual.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas possui caráter técnico e serve de subsídio para o julgamento político das contas anuais do governador, competência atribuída à Assembleia Legislativa do Maranhão.

Com a decisão, as contas do exercício de 2023 seguem para apreciação do Legislativo estadual, acompanhadas das recomendações expedidas pelo TCE-MA para aprimoramento da gestão pública e da administração financeira do Estado.