TCE-MA autoriza auditoria em municípios que extrapolaram limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal


O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, por unanimidade, a realização de uma auditoria especial de regularidade nos municípios que ultrapassaram os limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2024, em São Luís, e atende a um requerimento formalizado pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do Tribunal.


O objetivo da auditoria, classificada como do tipo conformidade, é verificar se os entes municipais que excederam os limites de gastos determinados no artigo 20 da LRF cumpriram os requisitos legais para a gestão fiscal responsável. A fiscalização será incluída no plano bienal de auditoria (2024-2025), aprovado pela Decisão PL-TCE n° 932/2023.


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros claros para os gastos públicos, buscando garantir equilíbrio financeiro e evitar endividamentos excessivos. No entanto, diversos municípios do Maranhão extrapolaram os limites permitidos para despesas com pessoal e outras áreas, o que motivou a abertura do procedimento de auditoria pelo TCE.


Conselheiros do Tribunal, incluindo o presidente Marcelo Tavares Silva, destacaram a importância de monitorar a gestão fiscal para evitar o colapso das contas públicas municipais, sobretudo em um cenário de incertezas econômicas e proximidade com o ciclo eleitoral.


Com base no parecer do Ministério Público de Contas, os conselheiros decidiram: a) Autorizar a realização da auditoria especial de regularidade nos municípios que descumpriram os limites previstos na LRF; b) Determinar o encaminhamento do processo à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) para adoção das providências necessárias, conforme os artigos 15 e 16 da Resolução TCE/MA n° 324/2020.

Falta de transparência levanta suspeições na Câmara Municipal de Imperatriz

 



No mês de janeiro, uma simples busca pelo portal da transparência da Câmara Municipal de Imperatriz revelou uma preocupação crescente entre os cidadãos: até o momento, nenhuma informação referente às receitas e despesas da instituição foi registrada no sistema. Além disso, a aba destinada à folha de pagamento ainda não apresenta os nomes dos servidores nomeados pelos novos vereadores para o mandato 2025-2028.

 

A situação tem levantado questionamentos sobre a gestão da Câmara e a falta de clareza em relação à aplicação dos recursos públicos. Em um momento em que a transparência é uma exigência dos cidadãos e um pilar fundamental da administração pública, o atraso no fornecimento dessas informações causa estranheza e abre margem para especulações.

 

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que órgãos e entidades públicas devem divulgar de forma proativa dados sobre sua gestão financeira, incluindo receitas, despesas e folha de pagamento. O descumprimento dessa obrigação pode configurar uma violação legal e comprometer a credibilidade do órgão perante a população.

 

A ausência de informações também dificulta o trabalho de fiscalização dos cidadãos e entidades de controle social, que dependem desses dados para acompanhar e avaliar a gestão dos recursos públicos. Organizações e lideranças locais começaram a cobrar explicações da presidência da Câmara sobre os motivos do atraso.


A população de Imperatriz segue atenta, exigindo maior comprometimento dos representantes eleitos com a transparência e o bom uso do dinheiro público. A expectativa é que a situação seja resolvida o mais breve possível, garantindo que a gestão da Câmara esteja alinhada aos princípios da legalidade e da responsabilidade pública.

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