O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, por unanimidade, a realização de uma auditoria especial de regularidade nos municípios que ultrapassaram os limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2024, em São Luís, e atende a um requerimento formalizado pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do Tribunal.

O objetivo da auditoria, classificada como do tipo conformidade, é verificar se os entes municipais que excederam os limites de gastos determinados no artigo 20 da LRF cumpriram os requisitos legais para a gestão fiscal responsável. A fiscalização será incluída no plano bienal de auditoria (2024-2025), aprovado pela Decisão PL-TCE n° 932/2023.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros claros para os gastos públicos, buscando garantir equilíbrio financeiro e evitar endividamentos excessivos. No entanto, diversos municípios do Maranhão extrapolaram os limites permitidos para despesas com pessoal e outras áreas, o que motivou a abertura do procedimento de auditoria pelo TCE.

Conselheiros do Tribunal, incluindo o presidente Marcelo Tavares Silva, destacaram a importância de monitorar a gestão fiscal para evitar o colapso das contas públicas municipais, sobretudo em um cenário de incertezas econômicas e proximidade com o ciclo eleitoral.

Com base no parecer do Ministério Público de Contas, os conselheiros decidiram: a) Autorizar a realização da auditoria especial de regularidade nos municípios que descumpriram os limites previstos na LRF; b) Determinar o encaminhamento do processo à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) para adoção das providências necessárias, conforme os artigos 15 e 16 da Resolução TCE/MA n° 324/2020.

No mês de janeiro, uma simples busca pelo portal da transparência da Câmara Municipal de Imperatriz revelou uma preocupação crescente entre os cidadãos: até o momento, nenhuma informação referente às receitas e despesas da instituição foi registrada no sistema. Além disso, a aba destinada à folha de pagamento ainda não apresenta os nomes dos servidores nomeados pelos novos vereadores para o mandato 2025-2028.

A situação tem levantado questionamentos sobre a gestão da Câmara e a falta de clareza em relação à aplicação dos recursos públicos. Em um momento em que a transparência é uma exigência dos cidadãos e um pilar fundamental da administração pública, o atraso no fornecimento dessas informações causa estranheza e abre margem para especulações.

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que órgãos e entidades públicas devem divulgar de forma proativa dados sobre sua gestão financeira, incluindo receitas, despesas e folha de pagamento. O descumprimento dessa obrigação pode configurar uma violação legal e comprometer a credibilidade do órgão perante a população.

A ausência de informações também dificulta o trabalho de fiscalização dos cidadãos e entidades de controle social, que dependem desses dados para acompanhar e avaliar a gestão dos recursos públicos. Organizações e lideranças locais começaram a cobrar explicações da presidência da Câmara sobre os motivos do atraso.

A população de Imperatriz segue atenta, exigindo maior comprometimento dos representantes eleitos com a transparência e o bom uso do dinheiro público. A expectativa é que a situação seja resolvida o mais breve possível, garantindo que a gestão da Câmara esteja alinhada aos princípios da legalidade e da responsabilidade pública.