O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo referente ao exercício financeiro de 2024 do Município de João Lisboa.

A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 3251/2025, que analisou as contas sob a responsabilidade do prefeito Vilson Soares Ferreira Lima, gestor municipal durante o exercício avaliado.

O Parecer Prévio PL-TCE/MA nº 65/2026, de relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, concluiu pela aprovação das contas de governo, após análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas e manifestação do Ministério Público de Contas.

O processo contou ainda com a atuação do procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, e da advogada Bruna Raquel Silva Machado (OAB/MA nº 27.432), constituída para representar o gestor.

As prestações de contas anuais de governo têm como finalidade avaliar a gestão do chefe do Poder Executivo quanto ao cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, à execução das políticas públicas, ao planejamento governamental, à gestão fiscal e à aplicação dos recursos públicos.

O parecer prévio emitido pelo TCE-MA possui caráter técnico e opinativo, servindo de subsídio para o julgamento político das contas pela Câmara Municipal de João Lisboa, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.

Com a emissão do Parecer Prévio nº 65/2026, o processo segue o rito legal para apreciação pelo Poder Legislativo Municipal, responsável pela decisão definitiva quanto às contas anuais de governo do prefeito referentes ao exercício financeiro de 2024. 

Na manhã desta terça-feira, 4 de agosto, a Polícia Federal esteve em ação no apartamento do senador Weverton Rocha, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), localizado no Condomínio Farol da Ilha, no bairro da Ponta da Areia, em São Luís.

A operação faz parte da "Operação Sem Desconto", que investiga a suposta prática de lavagem de dinheiro. Os policiais federais estão cumprindo 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tanto no Distrito Federal quanto no Maranhão.

Até o momento, as informações sobre os detalhes da operação ainda estão se desenrolando, e Blogs da capital acompanham de perto o caso, trazendo novas atualizações assim que estiverem disponíveis.

Essa ação da Polícia Federal certamente levantará questões sobre a situação política e jurídica do senador Rocha, além de impactar a imagem do PDT em meio à atual conjuntura. Aguardamos mais informações sobre os desdobramentos dessa investigação.

No âmbito do Processo nº 3689/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), a Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, sob a presidência de Fabiano Alves Bezerra, teve sua prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2021 analisada.

O relator, Conselheiro Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, apontou irregularidades de natureza formal, destacando a ausência de envio de dados ao sistema SACOP e falhas nos estágios da despesa. Apesar das irregularidades, a prestação de contas foi considerada regular com ressalva.

O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, sugeriu a aplicação de multa ao gestor pela falta de conformidade nas obrigações legais. Os procuradores constituídos, Adriana Santos Matos e Gilson Alves Barros, acompanharão o processo, buscando solucionar as questões levantadas.

A análise destaca a importância da transparência e da boa gestão pública, fundamentais para o fortalecimento das instituições e da confiança da população.