GASTOS DE 2018

GASTOS DE 2017

Mas,  O questionamento não é só esse, existem diversas demandas que não são supridas e que estão sendo cobradas desde o fim da gestão do Ex Prefeito em 2016.

Veiculo da SEPLU

Veiculo da Saúde

2.2.1. Atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar no acompanhamento da execução do PNAE. Fato Foram identificadas as seguintes fragilidades, a comprometer a atuação do Conselho de Alimentação Escolar no município de Imperatriz/MA: a) O CAE não realiza o adequado acompanhamento da execução dos recursos do referido programa, conforme prescrito pelo artigo 35, e seus incisos, da Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013. Tal fato é reconhecido pelos próprios conselheiros que se fizeram presentes a reunião promovida durante os trabalhos de campo com a equipe de fiscalização da CGU, que também contou com a presença de membro do Ministério Público Estadual. Nesse encontro, restou claro o baixo interesse de participação dos membros do CAE nas ações de monitoramento e fiscalização dos recursos públicos do programa, além da reclamação de falta de transporte adequado ao exercício desse mister, confirmada posteriormente pela equipe da CGU. A atuação insuficiente dos conselheiros se demonstra também a partir da inexistência de livro de atas para registro das suas reuniões. b) Nenhum tipo de capacitação foi oferecida ao CAE desde a sua constituição, em inobservância ao artigo 36, inc. III, da Resolução FNDE nº 26/2013. Inclusive na reunião realizada com os membros da CGU, os conselheiros presentes demonstraram pouco conhecimento a respeito de suas atribuições, como também das obrigações da entidade executora para o correto, legal e eficiente funcionamento do conselho. Os conselheiros presentes à reunião sequer tinham a necessária compreensão da natureza fiscalizatória, deliberativa e de assessoramento do CAE e da importância de suas atribuições, mormente no que toca a análise de acompanhamento da gestão do PNAE e da prestação de contas do gestor municipal. c) O CAE não possui a estrutura necessária à plena execução de suas atividades. Não há local apropriado para as reuniões; disponibilidade de equipamentos de informática, de recursos humanos e financeiros, necessários às atividades inerentes as suas atribuições; e, muito menos, transporte para os deslocamentos do CAE com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução PNAE na rede de escolas do município. A falta de estrutura foi relatada pelos próprios conselheiros, e constatada pela equipe de fiscalização da CGU, não existindo sequer uma sala, seja na Secretaria Municipal de Educação ou na sede da Prefeitura do Município de Imperatriz/MA, para que o CAE possa promover as suas reuniões deliberativas, impostas pelas normas regulatórias de seu funcionamento. #/Fato Manifestação da Unidade Examinada Em sua manifestação, o Gestor assevera que as fragilidades constatadas ressaem do controle do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado autônomo. Não obstante, informa que, após ter ciência das fragilidades existentes, no que toca à estrutura para a execução das atividades do CAE, está tomando as providências cabíveis para a solução desse fato, com a destinação de sala própria, mobília e equipamentos necessários às atividades. Por último, quanto à participação dos conselheiros nas atividades necessárias ao acompanhamento da execução do PNAE e da obrigatória capacitação para exercerem a função, aduz que foi promovida reunião extraordinária para composição de novos membros e eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, ocorrida no dia 20 de outubro de 2017. Além disso, informou que está sendo constituída equipe técnica composta por servidores para promover capacitação aos novos conselheiros. #/ManifestcaoUnideExamn# Análise do Controle Interno Não obstante a aludida autonomia do CAE, há que se observar que cabe à gestão municipal, por meio da Secretaria de Educação, providenciar o suporte material e capacitação necessária para que os conselheiros possam desenvolver as atividades de suas atribuições, conforme determina a Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013. Outrossim, as providências descritas acima são no sentido de reconhecer as fragilidades apontadas, não tendo portanto, o condão de afastar a constatação do relatório.


VAMOS AGUARDAR O RELATÓRIO FINAL DA FISCALIZAÇÃO