O ex-prefeito de Montes Altos, Valdivino Rocha Silva, teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2011 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conforme certidão eletrônica com trânsito em julgado emitida pela Corte de Contas.

De acordo com o processo nº 3605/2012, técnicos e auditores do tribunal identificaram diversas irregularidades na prestação de contas anual de gestores do Gabinete do Prefeito do Município de Montes Altos. Após análise técnica, o plenário do TCE-MA decidiu pela desaprovação das contas.

O julgamento ocorreu em Sessão Ordinária do Pleno realizada em 25 de novembro de 2020, resultando no Parecer Prévio nº 254/2020 e no Acórdão nº 1192/2020, ambos publicados no Diário Oficial em 13 de agosto de 2021.

Segundo a decisão, Valdivino Rocha Silva teve as contas consideradas irregulares e recebeu parecer pela desaprovação. Posteriormente, houve julgamento de embargo em sessão realizada no dia 1º de setembro de 2021. O recurso foi conhecido, porém não provido, mantendo-se a decisão anterior.

Como resultado final do julgamento, o Tribunal decidiu:

• Julgar irregulares as contas do ex-prefeito;
• Manter a desaprovação da prestação de contas;
• Aplicar multa no valor de R$ 965.800,00;
• Condenar o ex-gestor ao pagamento de débito no valor de R$ 9.058.505,51.

Ainda conforme a certidão emitida pela Secretaria das Sessões do TCE-MA, o processo transitou em julgado no dia 19 de março de 2022, não cabendo mais recursos no âmbito da Corte de Contas.

A certidão eletrônica foi emitida em São Luís no dia 15 de agosto de 2025, contendo número de autenticação oficial para validação documental.