CARLOS DANTAS: 02/05/19

GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MPMA pede exoneração de envolvidos em nepotismo ( De volta ao passado)

terça-feira, fevereiro 05, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Se o gestor público, soubesse que tal ato,traria tantos problemas, ele nunca teria praticado tal ato de improbidade administrativa

( Nepotismo) .

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 18 de julho, Recomendação ao prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, solicitando a exoneração, em 10 dias, dos titulares das pastas de Ação Social, Meio Ambiente e Finanças do município. Os três secretários são parentes do gestor municipal.

No município, o irmão do prefeito, Edivaldo Viana Araújo, é secretário de Meio Ambiente. Para a Secretaria de Finanças foi nomeado Anderson Wyharlla Galvão Lima, genro do administrador municipal. A esposa do prefeito, Irislândia Cavalcante de Araújo, comanda a Secretaria de Ação Social.

A Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe a contratação de parentes para cargos sob influência direta da autoridade nomeante na União, estados e municípios.

O documento é de autoria da titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz (da qual Governador Edison Lobão é termo judiciário), Nahyma Ribeiro Abas.

SEM FORMAÇÃO ADEQUADA

Segundo a promotora, a única justificativa para as nomeações foi a relação de parentesco entre o prefeito e os titulares das pastas. "Não foram apresentadas quaisquer justificativas de natureza profissional, curricular ou técnica", enfatiza.

Os três secretários municipais não possuem formações específicas para administrar as pastas que ocupam. Todos somente concluíram o ensino médio.

Secretário de Meio Ambiente, Edivaldo Viana de Araújo é corretor imobiliário. O titular da pasta de Finanças, Anderson Wyharlla Galvão Lima, era pastor evangélico e trabalhava na imobiliária do prefeito.

Antes de ser secretária de Assistência Social, Irislândia Cavalcante de Araújo era comerciante na área imobiliária. Em depoimento ao MPMA, ela declarou que o "prefeito queria lhe dar um emprego e que é costume os prefeitos nomearem suas esposas para esse cargo".

"Por exigir experiência e formação mínima nas áreas de atuação; envolver políticas públicas e ordenação de despesas, além de concentrar parte considerável das receitas públicas do Município, os cargos requerem capacidade técnica específica", explica a promotora.

PEDIDOS

O MPMA solicita, ainda, a exoneração de cônjuges, companheiros ou parentes do vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou servidores com cargos de direção, chefia ou de assessoramento na Administração Municipal.

Pela Recomendação, o prefeito também não deve nomear pessoas para cargos, não contratar servidores temporários, sem processo seletivo, em casos que se caracterizem como nepotismo.

O mesmo vale para contratar empresas, aditar ou prorrogar contratos sob responsabilidade de pessoas que se enquadrem nos critérios previstos pela Súmula Vinculante nº 13, do STF.

O município de Governador Edison Lobão localiza-se a 659km de São Luís.

2° RECOMENDAÇÃO - 2016

O Ministério Público do Maranhão propôs uma Ação Civil Pública, no dia 1º de novembro, pedindo a imediata exoneração de quatro parentes do prefeito de Governador Edison Lobão, Evando Viana de Araújo, que ocupam cargos na administração, configurando nepotismo.

Irislândia Cavalcante Araújo, esposa do prefeito, é secretária de Ação Social. Edivaldo Viana de Araújo, secretário municipal de Meio Ambiente, é irmão de Evando. E o genro, Aderson Wyarlla Galvão, é secretário de Finanças.

A ação foi elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Probidade Administrativa da Comarca de Imperatriz, cuja titular é a promotora Nahyma Ribeiro Abas. Governador Edison Lobão é Termo Judiciário da Comarca. O documento foi formulado após investigação da promotoria, por meio de inquérito civil instaurado em julho de 2015.

Após apuradas as ilegalidades, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito orientando que exonerasse os citados. No entanto, o prefeito não atendeu ao pedido do Ministério Público.

Por conta de outra Recomendação também tratando de casos de nepotismo, o prefeito exonerou a cunhada, Elivane Pereira da Silva, e as primas de Evando de Araújo: Elyciane Viana de Albuquerque, Suelen Viana dos Santos e Lidyane Sá Viana, que também eram lotadas na administração.

“Nós apuramos que nenhum dos três parentes/secretários possui qualificação técnica para ocuparem os referidos cargos ou sequer foram funcionários públicos anteriormente, o que mostra que as nomeações se dão exclusivamente por conta do parentesco”, afirma Nahyma Ribeiro Abas.

SÃO LUIS - Rede de Controle da Gestão Pública se reúne com TCE

terça-feira, fevereiro 05, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Integrantes da Rede de Controle visitaram presidente do TCE

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, participou, na manhã desta terça-feira, 5, da reunião da Rede de Controle da Gestão Pública com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Raimundo Nonato Lago, na sede do órgão no Calhau. O objetivo foi apresentar os integrantes da Rede ao presidente recém-empossado e tratar do aprimoramento da fiscalização realizada pelo grupo.

Outro tema abordado foi a conquista do encaminhamento dos recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) exclusivamente para a área da educação. “A Rede de Controle do Maranhão vem dando um exemplo para o Brasil. Foi uma luta histórica. Agora, vem uma segunda fase, na qual vamos trabalhar na fiscalização, priorizando a prevenção, antes que qualquer dano ocorra”, ressaltou.

Ainda sobre a questão das verbas do Fundef, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, enfatizou que a principal tarefa da Rede no momento é assegurar a total transparência da aplicação dos recursos destinados à educação. “Entre as várias atividades da rede, nós agora estamos trabalhando para aperfeiçoar os mecanismos de controle e facilitar a fiscalização”, completou.

Do Ministério Público do Maranhão também esteve presente o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim.

Igualmente participaram da reunião Jairo Cavalcanti (procurador-chefe do Ministério Público de Contas no Maranhão), Rodrigo Lago (secretário de estado de Transparência e Controle), Alexandre Walraven (secretário do Tribunal de Contas da União no Maranhão) e Sergio Thibau (auditor da Controladoria Geral da União).

GOV. EDISON LOBÃO - Prefeito, preste conta o dinheiro é do povo!!.. O MP recomenda.

terça-feira, fevereiro 05, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Para o prefeito prestar contas do exercicio 2017, o ministério publico tem que recomendar? imagina-se como serão as próximas! Com ou sem recomendação, o senhor gestor público tende seguir a lei,conforme a constituição federal Artigo 37, algo bem amplo e direto ao assunto.
As prestações de contas tendem serem expostas e de livre acesso para todo e qualquer cidadão que deseje analisar, contestar ou até mesmo fiscalizar os recursos públicos( Lei 101 ).
Abaixo, segue a recomendação do Ministério público.

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Diante a recomendação, a população questiona, cadê os Vereadores? Cadê as comissões para fiscalizar tal feito? O que aconteceu com o Presidente da Camara ( Andre da Silva Cardoso " Andre do lanche" ) que não abriu uma CPI ?

1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz - MA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE IMPERATRIZ,

RESOLVE: RECOMENDAR ao Prefeito de Governador Edison Lobão, Exmo Sr. Geraldo Evandro Braga de Sousa, que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Disponibilize junto à Câmara de Vereadores de Governador Edison Lobão e ao órgão técnico responsável por sua elaboração, cópias da prestação de contas do Município, referentes ao exercício financeiro de 2017, como forma de dar cumprimento à previsão elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa nº 52/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Em caso de não acatamento desta RECOMENDAÇÃO, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa. Publique-se esta Recomendação no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.

Encaminhe-se cópia eletrônica à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no diário eletrônico do MPMA. Encaminhe-se cópias aos Vereadores de Governador Edison Lobão e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Probidade Administrativa - CAOPPROAD. Imperatriz, 24 de julho de 2018. NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça.

GOV. EDISON LOBÃO - Ex- Prefeito Lourenço, tem prestação de contas desaprovadas.

terça-feira, fevereiro 05, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Ex-Prefeito loureço, tem a prestação de contas desaprovada, Tribunal de contas já emitiu parecer técnico desfavorável ao ex – gestor, referente ao exercício 2009.

PORTARIA Nº 013/2017/1ªPJEsp

Objeto: Apurar irregularidades decorrentes da desaprovação de contas anual do prefeito de Governador Edison Lobão, Lourêncio Silva de Moraes, exercício financeiro de 2009, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura Inquérito Civil de n° 011/2017/1ªPJEsp, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 8.625/93, e do art.26, inciso V, alíneas "a" e "b', da Lei Complementar Estadual nº 13/91; CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; CONSIDERANDO que a NOTÍCIA DE FATO nº 029662- 500/2017 foi instaurada a partir de ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que noticiou a desaprovação de contas do Senhor Lourêncio Silva de Moraes, ex-prefeito de Governador Edison Lobão, referente ao exercício financeiro de 2009, onde apontam ilegalidades na gestão dos recursos públicos municipais; CONSIDERANDO que há necessidade de maiores análises acerca da existência de possíveis atos de improbidade. RESOLVE: I) - INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeado o Assessor de Promotor de Justiça - Thiago de Araújo Rodrigues, matrícula 1070813, para atuar como secretário, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada na Resolução nº 23/2007 do CNMP e normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico; II) - Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o INQUÉRITO CIVIL ser anotado sob o nº 011/2017, tendo como objeto de investigação: " Apurar irregularidades decorrentes da desaprovação de contas anual do prefeito de Governador Edison Lobão, Lourêncio Silva de Moraes, exercício financeiro de 2009, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão." III) - Determinar a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes e-mails: biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com; IV) - Promover a pesquisa do Processo Eletrônico nº 2943/ 2010-TCE, constante do site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e realizar a juntada ao presente Inquérito Civil, para análise e continuidade das investigações. V) - Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se. Imperatriz/MA, 12 de dezembro de 2017. NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça

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Caso 2016:

GOVERNADOR EDSOM LOBÃO – O Ministério Público do Maranhão propôs nessa quarta-feira, 17, uma Ação Civil Pública (ACP) contra Lourêncio Silva de Moraes, ex-prefeito do município de Governador Edison Lobão. A manifestação ministerial foi proposta devido a irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2010 do município.

Segundo o autor da ação, Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, o TCE reprovou, por meio de acórdão, a prestação de contas do município devido a aquisições e compras feitas sem o devido procedimento licitatório.

Entre as aquisições irregulares da prefeitura, estão os serviços técnicos especializados para elaboração de balancetes mensais (R$144 mil), serviços advocatícios e de assessoria jurídica mensal (R$144 mil), aquisição de combustível (R$ 76.584,17) e aquisição de ônibus escolar (R$ 212 mil). O total das despesas feitas de forma irregular é de R$758.979,91.

“Importa observar que o demandado não apresentou razões que justificassem a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços. Assim, a conduta do ex-prefeito frustra a licitude do processo licitatório, ferindo os princípios que regem a administração pública”, enfatiza o promotor de justiça Albert Lages Mendes.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA pede que a Justiça obrigue o réu a devolver os valores pagos nas compras e aquisições feitas sem o devido processo licitatório com juros e correção monetária.

Além do ressarcimento integral do dano, o MPMA solicita que o ex-prefeito sofra as seguintes penalidades, previstas na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos

GOV. EDISON LOBÃO - Caos no Transporte público, cadê o executivo? cadê os Vereadores?

terça-feira, fevereiro 05, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Transporte público no município, tem sido uma pedra no sapato dos trabalhadores, esse problema, que tem sido noticias a todo instante em redes sociais.

Lei que relata sobre o transporte público.

Esse problema, tem tomado uma grande proporção de danos a população do município, seja na sede ou localidades.

O prefeito manifestou-se em redes sociais e levou a imprensa, para resolver o problema, fato esse que não foi solucionado, resultado de tudo isso, insatisfação, trabalhadores sendo prejudicados e além de tudo isso; continua a inercia do executivo.

Afinal, quem é detentor do contrato com as empresas, é o município, no entanto, cabe ao gestor público, se posicionar e resolver o problema.
Se as empresas não estiverem satisfeitas, cabe ao prefeito abrir uma nova concessão para que venha fluir o trabalho prestado com excelência e qualidade para com a sociedade.

A população não aceita o descaso diário de atrasos e até mesmo de omissão do serviço prestado, como é o caso dos ônibus e vans , que não vão até o ponto final que é Ribeirãozinho da Roça ( conforme contrato e lei), muitos não querem ir por ter somente um ou dois passageiros.

Diante o tocante, dois vereadores do município, manifestaram seu apoio a resolução do problema, Vereador Gleison Ibiapino ( Presidente da câmara ) e Diego de Oliveira, ambos emitiram um ofício solicitando a melhoria e cumprimento dos horários previstos diante lei estabelecida pelo legislativo.