O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) decidiu converter a Notícia de Fato nº 004618-255/2025 em Inquérito Civil Público para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 62/2025, bem como em eventual contrato dele decorrente, firmado entre a Secretaria Municipal de Planejamento de Açailândia e a empresa Balta Engenharia LTDA.

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia. Segundo o Ministério Público, a conversão do procedimento tem como objetivo ampliar a investigação e reunir elementos que permitam verificar a legalidade do processo de contratação.

Como parte das providências iniciais, foi determinada a autuação da portaria no sistema SIMP, com as devidas anotações de conversão de classe e registros pertinentes. Também foi ordenada a expedição da portaria de instauração do inquérito, com afixação no local de costume, publicação do extrato no Diário Oficial do Ministério Público e comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão (CSMP), garantindo a publicidade do ato.

Além disso, o promotor expediu recomendação urgente ao secretário municipal de Planejamento, Cláudio Facundes Queiroz, para que declare, no prazo de 24 horas, a nulidade do procedimento de inexigibilidade nº 62/2025, bem como de eventual contrato já assinado. O não cumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, além de outras medidas legais cabíveis.

O caso segue sob investigação do Ministério Público, que deve apurar se houve violação aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e transparência, no processo de contratação.