O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do promotor de Justiça Rodrigo Alves Cantanhede, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, instaurou três procedimentos distintos para apurar possíveis irregularidades envolvendo infraestrutura urbana, licitações públicas e funcionamento de farmácias no município de Chapadinha.

As medidas fazem parte da atuação do MP na defesa do patrimônio público, da legalidade administrativa e dos direitos coletivos da população.

– Rua do Aeroporto: moradores denunciam abandono e falta de pavimentação

Em um dos casos, o Ministério Público converteu a Notícia de Fato nº 000399-262/2024 em Inquérito Civil para apurar a ausência de pavimentação e as más condições de trafegabilidade da Rua do Aeroporto, após representação formal apresentada por moradores da região.

Segundo o MP, há relatos de buracos, crateras e dificuldades constantes de acesso, afetando diretamente a mobilidade e a qualidade de vida da população. O promotor Rodrigo Alves Cantanhede determinou: Requisição de informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (SINURB); Esclarecimentos sobre a existência (ou não) de projeto e cronograma de pavimentação; Vistoria in loco, com registro fotográfico e oitiva de moradores.

O procedimento poderá resultar em recomendação administrativa ou Ação Civil Pública, caso as irregularidades sejam confirmadas.

– Farmácias funcionavam sem farmacêutico, aponta fiscalização

Outra frente de atuação do MP diz respeito ao funcionamento irregular de farmácias e drogarias em Chapadinha. A Notícia de Fato nº 001568-509/2023 foi convertida em Procedimento Administrativo, após inspeções constatarem o descumprimento da Lei Federal nº 13.021/2014, que exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

Fiscalizações realizadas pelo Ministério Público, Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Farmácia do Maranhão confirmaram que diversos estabelecimentos estavam operando sem profissional habilitado no momento das vistorias.

O MP notificou os responsáveis pelos estabelecimentos autuados para audiência extrajudicial, com o objetivo de regularizar a situação e proteger a saúde dos consumidores.

– Licitação de eventos sob suspeita em Chapadinha

O terceiro procedimento envolve a área de licitações públicas. O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar suposta irregularidade no Pregão Eletrônico nº 016/2024-SRP, realizado pelo Município de Chapadinha, após denúncia da empresa José Abidenago Nobre LTDA.

Segundo a representação, mesmo após apresentar a melhor proposta, a empresa teria sido submetida a exigências consideradas ilegais e restritivas, como a apresentação prévia de contratos com bandas musicais, em prazo exíguo, o que poderia comprometer a competitividade do certame.

O MP requisitou cópia integral do processo licitatório e informações sobre eventual contrato decorrente do pregão, para avaliar se houve violação aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade.

Atuação firme do Ministério Público

As três apurações reforçam a atuação do promotor Rodrigo Alves Cantanhede na fiscalização da administração pública e na defesa dos interesses da sociedade chapadinhense.

Os procedimentos ainda estão em fase de instrução, e o Ministério Público ressalta que todos os envolvidos terão garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Caso sejam confirmadas irregularidades, poderão ser adotadas medidas administrativas, recomendações ou ações judiciais.