O vereador Hamilton Miranda, fez uso da tribuna e se contextualizou o projeto de lei, no qual apresentará na próxima sessão, projeto este que beneficiará uma grande parte da população de baixa renda.

O vereador pede apoio aos demais pares para que venham apoiar esta causa e que diante a realidade social e financeira de Governador Edison lobão, exitem famílias que não tem a mínima condição de pagarem alto preço por um serviço que muitas vezes não é prestado com qualidade ou até mesmo é ausente. A prefeitura diante arrecadação própria, tem faturado valores altíssimos e não elabora ou proporciona uma melhor qualidade de vida para a sociedade.

As vezes, moradores do município tem sua energia cortada e ao analisar as contas de energia, taxas de iluminação pública passa a ser o grande vilão desta quebra de braços.

Vereador Hamilton Miranda, veja um caso que de fato, está levando o consumidor ao colapso financeiro. Cemar é condenada por cobrança de ICMS, CONFINS e PIS valores que a Cemar já foi condenada indenizar um cliente, por conta da cobrança indevida.
Vereador no link do site IMIRANTE, consta dados do ocorrido, então, seria de extrema importância uma audiência pública, no qual contará com a presença de representantes da CEMAR

https://imirante.com/oestadoma/noticias/2017/08/25/cemar-nao-tem-responsabilidade-sobre-cobranca-de-icms-na-fatura/

Na manhã de ontem, 25, o Sindicato dos trabalhadores de estabelecimentos de ensino de Imperatriz (STEII), em reunião com o prefeito de Imperatriz no Palácio Cortez Moreira decidiram em comum acordo que o município continuará com a construção, reformas de escolas, implantação de tecnologias e sistemas educacionais utilizando somente 40% dos recursos de precatórios do FUNDEF, ficando os 60% restantes e realtivos aos profissionais de educação aguardando decisão final do STF. Mantendo este recurso em caixa até que saia o veredito final.

Este movimento nasceu na Câmara Municipal de Imperatriz mediante interferência do presidente José Carlos Soares (Patriota) e dos demais vereadores que em sua maioria se posicionaram contra o uso de todo o recurso ainda durante o recesso parlamentar, em julho deste ano. Iniciou-se então um movimento que abriu diálogo com a categoria e recomendou que não fosse gasto todo o montante somente com obras na educação. Isso foi feito através de reuniões, audiências públicas, tribunas populares e manifestações dos professores. Com esta decisão o executivo mostra coerência e acata uma decisão do poder legislativo.

Após tomar conhecimento da reunião e da decisão do prefeito Assis Ramos (DEM), o presidente José Carlos parabenizou os professores do município que estão à frente do movimento, pois para ele é o início da vitória o prefeito acatar a deliberação da Câmara.

“No dia da votação foram treze votos contra e oito a favor da utilização total dos recursos. Os vereadores entenderam que 60% é dos professores, nós também entendemos assim e isso é merecido, pois são trabalhadores que conquistaram esse direito. A Câmara está de parabéns, os líderes do movimento estão de parabéns e o prefeito também está de parabéns pois entendeu que a administração deve ser feita com diálogo, não pode ser uma ditadura. Sai todo mundo ganhando porque o interesse maior é justamente que os professores possam ser beneficiados com esse dinheiro, um direito garantido. Só o reconhecimento dele deixar depositado à espera de uma decisão já é um grande passo para os professores que tanto lutaram e vão continuar lutando para que esse dinheiro venha para as suas mãos”, disse.

O presidente reitera que a Câmara Municipal de Imperatriz “está ao lado da luta dos professores” e assim permanecerá sempre.

Entenda:

O crédito se refere a adicional de mais de R$ 100 milhões de reais de diferenças de verbas advindas de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF, referente ao período de março de 1999 a 2003. A prefeitura queria utilizar 100% do valor em modernização e ampliação das estruturas educacionais construções, reformas de escolas, implantar tecnologias, qualificação de professores e gestores. Já o STEEI pedia que a Câmara derrubasse o decreto que liberava os recursos completos e fizesse uma lei complementar em cima do montante depositado nos cofres da prefeitura, para que o executivo utilizasse os 40% para obras na educação e que o restante só pudesse ser utilizado ou destinado após a decisão do STF como foi finalmente decidido pelo prefeito.

No uso da tribuna da Câmara Municipal, o vereador Aurélio (PT) levou ao conhecimento público que a Prefeitura Imperatriz contratou serviços advocatícios sem licitação, para revisão sobre os valores devidos pelo município à previdência em contrato no valor de R$ 2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil reais).

O contrato 026/2019-SEFAZ foi firmado com a empresa “Leite, Fagundes & Lima Sociedade de Advogados”, de Teresina-PI, pela modalidade “Inexigibilidade de Licitação”, ou seja, quando não há profissionais disponíveis para desenvolver o objeto do contrato no quadro de funcionários, por exemplo.

No entanto, Aurélio considera um caso de improbidade administrativa, pois a contratação seria desnecessária e ilegal, causando ainda um dano aos cofres públicos, uma vez que o quadro de servidores do município conta com Assessores Jurídicos e cerca de 30 Procuradores efetivos com capacidade técnica para realizar o referido trabalho. Aurélio ressalta  ainda que os Procuradores são remunerados com o maior salário da folha, no valor de cerca de R$ 24.000,00 mensais.

Mesmo se não houvessem Procuradores e Assessores Jurídicos no quadro de funcionários capazes de realizar o trabalho, não há justificativa para a não realização do certame. “Teria que abrir a possibilidade para a concorrência de outros escritórios da região igualmente capacitados apresentarem as suas propostas, mas não, foram contratar um escritório lá do Piauí! Por quê?”, questiona.

Vale destacar que o referido escritório está envolvido em denúncia por contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Miguel Alves, no estado do Piauí. O Ministério Público de Contas alega prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 2.217.639,68 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) pela compensação previdenciária realizada no ano de 2016, inclusive indeferida pela Receita Federal.

“É por isso que o asfalto, a saúde e a educação não chegam até as pessoas. Temos um prefeito que não tem compromisso com Imperatriz, faz propaganda de coisas que não existem, parece brincadeira. Todos os contratos tiveram o valor duplicado ou consideravelmente aumentados. Estamos atentos e informando a população sobre os recursos públicos”, explica Aurélio.

Ao final, Aurélio garantiu que será protocolada uma denúncia nos órgãos de fiscalização, tais como Ministério Público Estadual e Federal e recebeu o apoio dos vereadores Ditola (PEN) e Carlos Hermes (PCdoB), que devem protocolar a denúncia em conjunto.

ASCOM

Os vereadores da oposição ao desmando que encontra-se a cidade de Imperatriz, foram atacados por um grupo com cunho politico e interesses pessoais, com um único objetivo em tentar denegrir a imagem politica do G7. ( Grupo formado por sete vereadores)

A população nas redes sociais, tem dado apoio para os Vereadores que foram para São luís, em busca de resposta do Judiciário, tendo em vista que o Ministério Público deu parecer favorável ao prosseguimento da CPI, os vereadores tem em suas atribuições sim, o poder de fiscalizar, acompanhar e cobrar dos órgãos competentes no que se refere ao município.

É natural que venha surgir essa celeuma por parte do “grupinho” do tanto faz, o que interessa é o interesse e satisfação pessoal, a população que pague o preço. Assim tem sido o que muitos que são pagos para ficarem disseminando mentiras e fake contra os legisladores mais eficientes dos últimos 10 anos.

São eles;

Bebé Taxista
Ricardo Seidel
Ditola
Pedro Gomes
Sargento Avelino
Carlos Hermes
Aurélio

A população precisa acompanhar de perto qual será a  decisão do judiciário, pois é interesse de toda a população de Imperatriz. O que nos leva a refletir  foram as palavras do Prefeito em uma rádio, onde o mesmo diz, “não tenho medo de uma CPI”.
Espera-se que essa CPI tenha prosseguimento e que sejam esclarecidos os fatos, pois a população requer respostas por parte do legislativo, no qual são os verdadeiros representantes do povo.

Assim a sociedade terá a resposta do legislativo e do executivo, parabéns aos Vereadores empenhados nessa batalha árdua.

As articulações políticas deram início a todo vapor, uma família de renome em Imperatriz e região lançará representantes em três cidades da região Tocantina.

O líder Político Sebastião Madeira, gostou da ideia, tendo em vista que o suplente de Vereador Ricardo Matos que tem um vasto conhecimento na política, afinal, ele desenvolveu a sua vida dentro do meio político, pois convivia o dia-a-dia de seu pai, onde acompanhava o líder politicoSebastião Madeira em todos os atos políticos.

Após uma longa conversa com a família, surgiu a decisão!!.

O portal de notícias Remocif, entrou em contato com o suplente de Vereador, Ricardo Matos e o mesmo afirma “Sou candidato em Vila Nova dos Martírios”

Após uma boa conversa com seu líder político, Sebastião Madeira a família Matos decidiu como irá disputa em 2020, Ricardo Matos que é o primeiro suplente de vereador do PSDB com uma expressiva votação  de 1.600 votos, decidiu disputar eleição em outro domicílio eleitoral, em Vila Nova dos Martírios que também tem serviço prestado na área da saúde, a família para manter o grupo e continuar trilhando com seu líder Sebastião Madeira em Imperatriz, decidiu pela pré candidatura a vereador do Seu Zé pai do suplente de vereador Ricardo, seu Zé é muito conhecido na cidade por ser um fiel escudeiro de madeira durante duas décadas.

A família Matos, terá representantes na eleição de 2020 em 3 municípios, são eles; Imperatriz, Cidelândia e Vila Nova dos Martírios.

Muitas novidades virão até 2020, o tabuleiro política está se mexendo.

Vereador Boaz, relata a importância da implantação de uma unidade básica de saúde, pois há diversas áreas desassistidas.

A reivindicação é pertinente ao desenvolvimento de trabalhos preventivos para aquela população, pois no Bairro Santa Rita II é uma área descoberta pela equipa de saúde da família.

Apresentado o segundo requerimento, que foi para a equipe da saúde da família, no qual venham realizar trabalhos preventivos naquela localidade, pois está é mais uma área descoberta e desassistida pela saúde público do nosso município, afirma Vereador Boaz.

Em uso da tribuna, vereadores fazem cobranças para que o município venha agilizar a contratação de mais agentes de saúde, tendo em vista que é um trabalho de extrema importância para a saúde primaria, sem falar nas áreas descobertas, como fica a saúde destes moradores dos bairros citados?

Muitos não tem condição de se locomover ou até mesmo de arcar com despesas para vir a sede do município ou à qualquer outro posto de saúde, pois a crise econômica que afeta o país, tem causado danos lesivos à população Brasileira, em Governador Edison Lobão é gerado muito emprego por conta das indústrias e empresas locais. Mas, a prefeitura não tem feito sua parte que é proporcionar a saúde pública.

Em vídeo os vereadores relatam a dificuldade de moradores e populares da cidade de Governador Edison Lobão.

Veja o vídeo…

A investigação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre fake news chegou à Lava Jato. O inquérito sigiloso instaurado em março na Corte também apura quem são os responsáveis pela instalação de uma placa em homenagem aos cinco anos da operação de combate à corrupção numa via de acesso ao aeroporto
Afonso Pena, na região metropolitana de Curitiba (PR).
O outdoor continha fotos de então membros da Lava Jato, incluindo o procurador da República Diogo Castor de Mattos. Abaixo das imagens, havia os dizeres: “Bem-vindo à República de Curitiba, terra da Lava Jato, a investigação que mudou o país”.

De acordo com mensagens obtidas pelo “The Intercept Brasil”, o próprio Castor pagou pela propaganda. Conversas mantidas entre integrantes da Lava Jato apontam que o procurador contou a seus colegas ter custeado o outdoor. Depois disso, deixou a força-tarefa da operação alegando necessitar de tratamento de saúde.

Documentos sobre a contratação do outdoor, entretanto, apontam que a peça foi encomendada em nome de João Carlos Queiroz Barbosa. Ele é músico, diz não ter relação com a Lava Jato e nega ter pago pela placa.
A Outdoormídia, empresa que instalou o outdoor da Lava Jato, admite que alguém, usando indevidamente os dados de Barbosa, pode ter encomendado o outdoor. Caso isso realmente tenha acontecido, o caso poderia ser tratado como um crime de falsidade ideológica no inquérito do STF sobre fake news.
Diogo Castor foi procurado pelo UOL para falar do outdoor, mas não quis se manifestar. STF pede esclarecimentos.

O interesse do STF sobre o outdoor da Lava Jato não era público, mas existe pelo menos desde abril. No dia 2 daquele mês, a Outdoormídia recebeu um ofício da Superintendência da PF (Polícia Federal) do Paraná mencionando a apuração em curso no Supremo e pedindo esclarecimentos sobre a propaganda. O advogado Luis Gustavo Ferraz, que trabalha para a Outdoormídia, elaborou as respostas enviadas à PF. “A empresa não tem nada a esconder”, disse ele, ao UOL. “Recebemos o ofício, que fazia menção ao
inquérito 4781 do STF, e enviamos os esclarecimentos à PF, junto com todos os e-mails e documentos relacionados à contratação do outdoor.”
De acordo com Ferraz, os documentos encaminhados apontam que a placa da Lava Jato foi mesmo contratada em nome de João Carlos Barbosa, via e-mail. O pagamento de R$ 4.100 pela propaganda foi feito por boleto bancário.

“A empresa recebeu um pedido. Foram solicitados dados do contratante, a imagem que seria exibida e a
confirmação do pagamento”, relatou Ferraz. “Tudo foi feito. Não imaginávamos que alguém pudesse usar dados de uma outra pessoa.”
Barbosa, o suposto contratante, conversou com o UOL. Ele negou ter encomendado a placa. Disse, aliás, que alguns de seus dados pessoais usados para a contratação da peça estão incorretos. João Carlos Queiroz Barbosa, músico que aparece como quem pagou pelo outdoor Ele também foi chamado pela PF a prestar esclarecimentos sobre o outdoor. No dia 11 de abril, depôs na sede da superintendência do órgão em Curitiba. Lá, também negou sua participação na instalação da
propaganda.
Barbosa prestou depoimento respondendo a uma carta precatória enviada de São Paulo. Quando o STF instaurou o inquérito sobre as fake news, o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, determinou que delegados da PF paulista atuassem na investigação.
A PF foi procurada para dar mais informações sobre os depoimentos, mas não quis se pronunciar.
O STF informou que o inquérito sobre as fake news é sigiloso. Por isso, não deu detalhes sobre o andamento da investigação.
Procurada pelo UOL, a força-tarefa da Lava Jato informou que nenhum integrante da operação foi ouvido no inquérito. Ressaltou, porém, que Diogo Castor não integra mais a força-tarefa. Ele, pessoalmente, não quis se pronunciar.
A Lava Jato comunicou o afastamento de Castor da operação no dia 5 de abril, três dias depois de a Outdoormídia ser procurada pela PF para prestar esclarecimentos sobre o outdoor. A força-tarefa ratificou que o afastamento dele ocorreu a pedido do próprio procurador e teve como base um atestado médico.
Investigação polêmica
O inquérito do STF sobre as fake news foi aberto pelo presidente da Corte, ministro José Dias Toffoli, em 14 de março. No mesmo dia, o STF fixou em julgamento que crimes com alguma conexão com eleições deveriam ser julgados na Justiça Eleitoral.
O entendimento do STF sobre o tema desagradou membros da Lava Jato. Antes mesmo de o Supremo se reunir para definir a competência da Justiça Eleitoral, integrantes da operação haviam afirmado publicamente que a Justiça comum é que deveria julgar casos com alguma relação com a eleição, mas não
diretamente ligados ao processo eleitoral.
No dia 9 de março, por exemplo, o procurador Diogo Castor publicou um artigo no site “O Antagonista” falando sobre o julgamento programado para ocorrer no STF. No texto, ele dizia que o Supremo ensaiava “o mais novo golpe à Lava Jato” e mencionava a possibilidade de “ataques covardes engendrados nas
sombras”.
O artigo foi duramente criticado na sessão do STF em que foi aberto o inquérito sobre as fake news. O ministro Gilmar Mendes chamou membros da Lava Jato de “cretinos”.
Por causa deste contexto, o inquérito passou a ser visto por membros da operação como uma ameaça. O coordenador da força-tarefa da Lava Jato, o procurador da República Deltan Dallagnol, disse em entrevista coletiva dois dias após a abertura da investigação que ela poderia colocar em risco o direito de liberdade
de expressão.
Já a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), órgão que representa os integrantes do MPF (Ministério Público Federal), entrou com um mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do inquérito pois o considerou inconstitucional. Na ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou parecer ao Supremo comparando o inquérito a um “tribunal de exceção”.
O ministro Toffoli, entretanto, defendeu a investigação da Corte no último dia 18, em entrevista ao canal “GloboNews”. Disse que o procedimento conseguiu detectar “ameaças gravíssimas” a ministros do Supremo e cidadãos.
Falsidade deve ser apurada O advogado e professor de Direito de Penal da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Francisco Monteiro Rocha Júnior ratificou que há dúvidas legais sobre o inquérito aberto pelo STF. Como o procedimento é sigiloso e de caráter único, ele poderá vir a ser muito questionado por supostos investigados. Rocha Júnior ressaltou, entretanto, que não há como negar que há uma investigação em curso. E esta investigação deve apurar todos os possíveis crimes com os quais ela venha a se deparar. “Se o STF investiga o outdoor e descobre que alguém o contratou usando um nome falso, isso pode ser falsidade ideológica”, afirmou. “O possível crime deve ser apurado no mesmo inquérito.”
O crime de falsidade está previsto no Código Penal Brasileiro. Nos casos em que ele ocorre em documentos particulares, como na contratação de um serviço, o criminoso está sujeito a uma pena que varia de um e três anos de prisão, mais multa.
O advogado Walter Bittar disse que, por ser um crime de pequeno potencial ofensivo, dificilmente alguém seria preso por tê-lo cometido. Dependendo do histórico do réu, é possível até que o processo seja extinto após o cumprimento de algumas condições.
Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, também advogado criminalista, afirmou que qualquer possível punição será discutida numa ação penal. Depois da conclusão do inquérito, o que for apurado deve ser encaminhado à PGR para que o órgão avalie e ofereça denúncias contra os supostos criminosos.

Investigação administrativa

Além do STF, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) também apura quem são os responsáveis
pela instalação do outdoor da Lava Jato. O órgão é encarregado de fiscalizar e controlar a atuação de membros do MP (Ministério Público).
Uma primeira apuração do CNMP sobre o caso foi instaurada na época da instalação do outdoor e a pedido do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu, que viu violação nos princípios de impessoalidade na propaganda.
Esta apuração foi arquivada em abril pois o CNMP não viu indícios de que membros do Ministério Público tivessem custeado a propaganda.
Em agosto, entretanto, após a divulgação de conversas mantidas por membros da Lava Jato pelo “The Intercept Brasil”, o Centro de Foz do Iguaçu voltou a pedir que o Conselho investigue o outdoor. Nas conversas, é possível ver que Deltan Dallagnol chegou a informar o corregedor-geral do CNMP, Oswaldo José Barbosa Silva, sobre a confissão de Castor a respeito do pagamento da propaganda no dia 5 de abril.
Mesmo assim, a apuração sobre o caso foi arquivada no dia 23 do mesmo mês. Após novo pedido de apuração, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, ligada ao CNMP, afirmou que abriu outro procedimento para investigar a propaganda. Ele está em “em tramitação inicial”. “Não há data para o corregedor nacional do MP levá-lo ao plenário”, disse o órgão.
Neste caso, contudo, a investigação é administrativa, não criminal. Caso sejam constatadas irregularidades em atos de membros do MP, eles podem ser suspensos ou perder os cargos.

REPRODUÇÃO : SITE UOL / REDAÇÃO – UOL