Um vereador e quatro cabos eleitorais, que apoiam diferentes candidatos que disputam as eleições suplementares em São Francisco, foram presos e autuados em flagrante acusados por prática de crime eleitoral. Três prisões de cabos eleitorais ocorreram na madrugada deste domingo, 1° e o caso que envolveu o vereador e um outro cabo eleitoral foi registrado no final desta manhã.

De acordo com a delegada da Polícia Civil, Maria Zunária Soares de Oliveira, foram lavrados quatro flagrantes e arbitrada fiança no valor de R$ 3 mil para cada um dos presos. Três acusados pagaram a fiança ainda na madrugada e foram de imediato colocados em liberdade para responder por captação ilícita de sufrágio, compra de votos. O vereador e um outro cabo eleitoral que o acompanhava ainda não pagaram a fiança. O procedimento está em andamento no município de São Francisco.

E, na manhã deste domingo, os PM receberam novas denúncias, informando a presença de um veículo que estava distribuindo dinheiro entre os eleitores. De posse da placa do veículo, os policiais militares fizeram a abordagem e encontraram R$ 1.200 em notas de R$ 50, além de uma relação de eleitores, que supostamente seriam beneficiados, segundo a delegada.

Inquérito policial

A delegada explica que os procedimentos continuam, mesmo com a liberdade dos acusados mediante o pagamento da fiança. Como eles não permaneceram presos após o flagrante em função do pagamento da fiança, a delegada terá prazo de 30 dias para concluir o inquérito policial e encaminhá-lo à Justiça Eleitoral. A delegada ficou surpresa com a ousadia dos acusados, diante do policiamento ostensivo que foi articulado no município para coibir os abusos eleitorais.

por Cassia Santana

Em discussão no Congresso, a retomada da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância tem apoio da maioria dos parlamentares. Placar do jornal O Estado de S. Paulo mostra 51 senadores e 290 deputados favoráveis à tese – 341 de um total de 594 representantes. No Senado, já há aval declarado para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, enquanto que na Câmara dos Deputados faltariam apenas 18 votos para alcançar o mínimo exigido, sempre em dois turnos.

Mais avançada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu o pontapé inicial e aprovou uma PEC nesse sentido. De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta altera os artigos 102 e 105 para reduzir a possibilidade recursos. O texto foi o segundo proposto por Manente. O primeiro, que mexia no artigo 5º da Constituição – o que trata sobre a “presunção de inocência”, considerada por parte da classe jurídica como cláusula pétrea-, foi descartado pelo risco de judicialização. O placar da comissão foi folgado: 50 a favor e 12 contra.

No Senado, a CCJ cogita votar outra opção: uma mudança no Código de Processo Penal para disciplinar a execução da pena após a condenação em segunda instância. Por se tratar de um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no plenário da Casa com maioria simples (41 votos), enquanto uma PEC exigiria o aval de 49 senadores.

Outra matéria do Estado de S. Paulo mostra, de modo claro, como o Supremo Tribunal Federal (STF), de fato e independentemente dos discursos de seus ministros, se converteu no grande instrumento da impunidade no Brasil. Quase 950 ações penais de tribunais superiores prescreveram num intervalo de dois anos. Os números lançam um poderoso facho de luz sobre a sensação de impunidade gerada pelo STF. Pressione seu senador. Pressione seu deputado. O Congresso pode virar esse jogo.

Carlos Alberto Di Franco
Jornalista

O Ministério Público Federal emitiu nota técnica questionando proposta de emenda parlamentar (PEC) que retira da União a fiscalização de repasses de verbas federais a Estados e municípios por meio de emendas parlamentares. Segundo a procuradoria, a medida, se aprovada, abre brechas para fraudes por dificultar a identificação de malversação dos recursos.

A PEC 48/2019, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, prevê uma nova forma de repasse de verba por emenda parlamentar: a transferência especial. Neste cenário, o dinheiro é repassado diretamente a Estados e municípios independente da celebração de convênio e se tornarão recurso estadual ou municipal no momento da transferência. Por isso, a fiscalização da verba deixa de ser de órgãos de controle federal, como o TCU, e passam para tribunais de contas estaduais.

“Não obstante as inconsistências contábeis e fiscais que permeiam a atuação dos Tribunais de Contas estaduais, a pulverização da fiscalização de recursos de natureza essencialmente federal entre órgãos de controle estaduais e municipais dificulta a identificação de fraudes sistêmicas”, afirma o MPF.

Segundo a Procuradoria, o modelo de fiscalização discutido pela PEC ‘enfraquece a boa governança de recursos públicos’, visto que ‘não estará suscetível à expertise construída pelos órgãos federais’ de fiscalização. “A limitação de controle aumenta sensivelmente o risco de malversação, desperdício e até mesmo de desvio dos recursos destinados aos estados e municípios por meio da modalidade de ‘transferência especial'”, aponta.

REPRODUÇÃO : Diariodaregião

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