O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta terça-feira (3) a realização de saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares, mesmo após a transferência dos valores para as empresas ou entidades beneficiárias finais.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854. Pelo entendimento do ministro, o saque em dinheiro vivo representa risco à transparência e pode facilitar práticas ilícitas.

O Banco Central do Brasil deverá regulamentar a medida no prazo de 60 dias corridos, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Pagamentos apenas por meios eletrônicos

A decisão não impede a movimentação financeira das contas vinculadas às emendas, mas determina que os pagamentos sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico, incluindo transferências bancárias e PIX.

Em agosto de 2025, o ministro já havia determinado que bancos públicos adaptassem seus sistemas para impedir saques diretos no caixa. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste informaram ao STF que seus sistemas foram ajustados para cumprir a determinação.

Entretanto, entidades da sociedade civil como a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil relataram ao Supremo que persistem indícios de fragilidades no controle, apontando que saques em espécie podem facilitar transporte e ocultação de valores.

As organizações citaram investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre possíveis desvios de recursos destinados ao Hospital Municipal de Macapá (AP) e apurações envolvendo suposto esquema de lavagem de dinheiro com verbas para eventos culturais no Maranhão.

Segundo o relator, apesar dos avanços tecnológicos implementados, os relatos indicam que ainda há riscos que justificam o endurecimento das regras.

Ilícitos ambientais passam a impedir liberação de recursos

Na mesma decisão, o ministro determinou que a existência de ilícito ambiental comprovado por auto de infração ou decisão judicial deverá ser considerada como impedimento para a liberação de recursos públicos ou para aprovação das contas da obra financiada.

De acordo com o entendimento, a utilização de verba pública em atividade irregular viola os princípios da moralidade administrativa e da boa gestão dos recursos.

Estados e Distrito Federal deverão se adequar

O STF também determinou que os presidentes das Assembleias Legislativas dos estados e o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam comunicados para adaptar seus processos orçamentários ao modelo federal no que se refere à apresentação e execução de emendas parlamentares.

As adequações deverão observar as diretrizes fixadas pela Corte, pela Lei Complementar nº 210/2024 e pela Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional, com base no princípio da simetria constitucional.

A decisão reforça o movimento do Supremo em ampliar os mecanismos de transparência e controle na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares em todo o país.

Uma análise realizada no Portal da Transparência da Prefeitura de Montes Altos revelou valores que merecem atenção e reflexão por parte da população.

Em consulta pública aos dados oficiais disponibilizados no site institucional do município, foram identificadas repasse de emenda parlamentar que, somadas, alcançam o montante de R$ 4.603.400,00. Os valores estão devidamente registrados no sistema oficial, cabendo à sociedade acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos públicos. ( se foram ou não pagos, não foi atualizado no site) 

A expressão “atirar com a pólvora alheia é fácil” resume o sentimento de parte da população ao observar cifras expressivas sendo movimentadas com dinheiro público — recurso proveniente dos impostos pagos pelo cidadão.

A transparência é um princípio constitucional e instrumento fundamental para o controle social. Mais do que divulgar números, é essencial que haja clareza sobre a finalidade dos contratos, a execução dos serviços, os resultados entregues à população e a compatibilidade dos valores com os preços de mercado.

Especialistas em gestão pública ressaltam que o acompanhamento das despesas municipais é papel não apenas dos órgãos de controle, mas também da sociedade civil organizada, vereadores e entidades fiscalizadoras.

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Montes Altos, caso queira prestar esclarecimentos adicionais sobre os valores mencionados.

A população, por sua vez, tem à disposição os portais oficiais para consultar contratos, empenhos e pagamentos, fortalecendo o exercício da cidadania e o controle dos gastos públicos.

A Prefeitura de Itinga do Maranhão está sendo questionada após informações indicarem possível ausência de repasse das contribuições previdenciárias patronais e dos valores descontados dos servidores na fonte.

De acordo com relatos e dados preliminares divulgados, os valores teriam sido regularmente descontados dos contracheques dos servidores, porém não teriam sido integralmente repassados ao órgão previdenciário competente.

Caso confirmada, a situação pode configurar irregularidade grave, inclusive com enquadramento no crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, que ocorre quando o empregador desconta a contribuição do trabalhador e não realiza o devido repasse à Previdência Social.

A retenção do valor na fonte gera obrigação imediata de transferência ao regime previdenciário. O não repasse pode resultar em:

• Responsabilização administrativa do gestor;

• Ação civil por improbidade administrativa;

• Responsabilização criminal;

• Bloqueio de repasses federais;

• Comprometimento da regularidade fiscal do município.

Diante da gravidade dos fatos, cresce a cobrança para que o Ministério Público apure a situação, garantindo transparência e esclarecimentos à população e aos servidores públicos.

A sociedade aguarda posicionamento oficial da gestão municipal para esclarecer se houve atraso pontual, parcelamento formalizado ou eventual falha administrativa, ou se de fato ocorreu retenção indevida dos valores.

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura.

Diversos prefeitos maranhenses poderão enfrentar sérias consequências administrativas e eleitorais por descumprimento de norma do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

A Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, por meio da Instrução Normativa nº 82, estabeleceu regras específicas para garantir maior transparência na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares, tanto no âmbito federal quanto estadual.

A normativa determina que os municípios devem disponibilizar, de forma clara e detalhada, informações relativas ao recebimento e à execução dos recursos provenientes de emendas, incluindo dados sobre valores recebidos, plano de aplicação, execução financeira, beneficiários e prestação de contas.

Risco de rejeição de contas e inelegibilidade

O descumprimento das exigências pode resultar em apontamentos técnicos, multas, rejeição de contas e, em casos mais graves, na configuração de irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa.

Nessas situações, o gestor pode se enquadrar na Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, o que pode torná-lo inelegível por até oito anos, conforme a legislação eleitoral vigente.

Transparência como obrigação legal

A instrução normativa reforça que a transparência não é mera formalidade, mas obrigação constitucional prevista no artigo 37 da Constituição Federal, além de atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

Segundo especialistas em controle externo, muitos municípios ainda não disponibilizam informações completas sobre emendas parlamentares — seja para custeio, investimentos em obras, aquisição de equipamentos ou manutenção de serviços públicos — o que pode levar a responsabilização direta dos gestores.

Fiscalização mais rigorosa

O Tribunal de Contas tem intensificado o monitoramento eletrônico dos portais da transparência municipais e poderá instaurar processos específicos de fiscalização para verificar o cumprimento da norma.

A recomendação é que os gestores municipais revisem imediatamente seus portais oficiais e regularizem eventuais pendências, evitando sanções administrativas e reflexos eleitorais futuros.

A transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente os provenientes de emendas parlamentares, tornou-se prioridade dos órgãos de controle e poderá ser fator determinante no cenário político das próximas eleições.

 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, receberá prestação de contas que de fato para o cidadão o que importa é o conteúdo descrito nos documentos, já para o tribunal de contas, só analisam quantidade de arquivos e planilha, diverge da real fiscalização de comparar itens compostos na planilha da licitação e o que consta na nota fiscal.

Fraude e esquemas é pra todo lado, Prefeituras do Maranhão torram dinheiro desenfreados com licitações fraudulentas e diversas notas fiscais de empresas de suvaco, notas frias para que o crime pareça invisível.

Governo Federal aprova aumento de encargos na conta de luz em meio a subsídios bilionários — impacto recai sobre o consumidor

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O custo da conta de energia elétrica dos brasileiros deve continuar em alta nos próximos anos, mesmo com avanços na geração de energia renovável no país e programas de incentivo, segundo dados técnicos apresentados pelo setor energético.

A Agência Nacional de Energia Elétrica projeta que o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — encargo que financia subsídios e políticas públicas no setor elétrico — deve chegar a aproximadamente R$ 52,7 bilhões em 2026, um aumento de mais de 7% em relação ao ano anterior. Desse total, cerca de R$ 47,8 bilhões serão pagos diretamente pelos consumidores por meio da tarifa de energia elétrica.

A CDE financia uma série de benefícios, incluindo subsídios para geração distribuída (como sistemas solares em residências e empresas), programas sociais, tarifas especiais e incentivos a projetos de energia renovável. Apesar do crescimento da geração fotovoltaica e outras fontes limpas, o valor repassado ao consumidor por meio de encargos na conta continua pressionado, refletindo a complexidade do modelo tarifário.

Importação de energia e controvérsias

Em um episódio anterior que gerou debate nacional, o governo federal autorizou um acordo para que uma comercializadora — ligada ao grupo empresarial J&F Investimentos, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista — importasse energia elétrica da Venezuela para reforçar o sistema energético do estado de Roraima. O modelo incluiu novo regramento regulatório e preços acima da média de mercado para o consumidor brasileiro.

Críticos da medida alegaram na época que essa operação poderia resultar em custos mais altos distribuídos por meio da conta de luz, já que parte das despesas de sistemas isolados ou com geração inviável é repassada via encargos setoriais. Embora o objetivo declarado tenha sido melhorar o abastecimento energético em regiões específicas, o tema também suscitou questionamentos sobre políticas públicas e prioridades de subsídios.

Consumidor paga a conta

Especialistas do setor apontam que o modelo atual de subsídios e encargos cria uma realidade em que políticas públicas são financiadas majoritariamente pelos consumidores finais, especialmente os residenciais, mesmo em cenários de abundância de energia renovável. Isso ocorre porque custos regulatórios e subsídios — incluindo tarifas sociais, incentivos à geração distribuída e outros programas — estão embutidos diretamente na tarifa paga nas faturas.

Em 2026, a previsão de aumento médio das tarifas residenciais é de cerca de 8% em todo o país, segundo estimativas de mercado.