R$ 683 MIL EM HONORÁRIOS, UMA AÇÃO IMPROCEDENTE E MUITAS EXPLICAÇÕES A DAR: MP INVESTIGA CONTRATO DA CÂMARA
Pelo visto, a conta chegou antes do resultado. Escritório recebeu R$ 683 mil em honorários, enquanto a ação judicial terminou com o pedido totalmente rejeitado pela Justiça.
Em Colinas do Tocantins, uma contratação jurídica está chamando a atenção do Ministério Público. A Câmara Municipal desembolsou R$ 683 mil em honorários advocatícios para um escritório contratado com a missão de recuperar valores relacionados aos repasses do duodécimo do Fundeb. O detalhe que transforma o caso em assunto de interesse público: a ação judicial foi julgada totalmente improcedente em agosto de 2025.
Traduzindo para o bom português: o dinheiro saiu, os honorários foram pagos, mas a pretensão judicial não prosperou. Uma combinação que, no mínimo, merece uma boa explicação.
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação do escritório por inexigibilidade de licitação, além da legalidade dos pagamentos antecipados e das cláusulas que permitiram a antecipação de parcelas dos honorários.
A investigação envolve pagamentos autorizados durante a gestão do então presidente da Câmara, vereador Augusto Agra Borborema Júnior.
O RESULTADO NÃO VEIO, MAS O PAGAMENTO SIM!
A situação levanta uma pergunta bastante pertinente: como se justificam honorários de R$ 683 mil em uma demanda judicial cujo pedido acabou integralmente rejeitado?
Afinal, quando o assunto é dinheiro público, parece que algumas instituições conseguem ser bastante rápidas para autorizar pagamentos, mas nem sempre demonstram a mesma agilidade na hora de explicar os resultados.
O Ministério Público também apura possíveis prejuízos ao patrimônio público, especialmente diante das condições de contratação e dos pagamentos antecipados.
E A CONTA, QUEM EXPLICA?
Enquanto a população acompanha a aplicação dos recursos públicos e enfrenta diariamente demandas por melhorias nos serviços municipais, um contrato de R$ 683 mil passa a integrar a lista de assuntos que exigem esclarecimentos.
No universo da administração pública, transparência não deveria ser favor, muito menos um serviço opcional. Afinal, o dinheiro utilizado não pertence a gestores, presidentes de Câmara ou escritórios contratados: pertence à sociedade.
Agora, resta saber se as explicações serão tão generosas quanto os honorários pagos.
Vale destacar que a abertura do inquérito civil não significa condenação nem comprova, por si só, a ocorrência de irregularidades. A investigação deverá esclarecer os fatos e eventuais responsabilidades.
Porque, convenhamos: R$ 683 mil é dinheiro demais para uma história que terminou com um pedido improcedente e uma série de perguntas ainda sem respostas.
Justiça bloqueia R$ 55,8 mil da Prefeitura de Zé Doca
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 55.827,16 nas contas da Prefeitura de Zé Doca, no Maranhão, após o município não comprovar o pagamento de salários e outros direitos trabalhistas de 16 servidores. A medida busca assegurar recursos para quitar os valores pendentes.
A decisão foi proferida na sexta-feira, dia 13, pela 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, em atendimento a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Segundo as informações divulgadas sobre o caso, as pendências incluem salários referentes aos meses de setembro e outubro, valores relacionados ao Piso Nacional da Enfermagem e o terço constitucional de férias.
Ao analisar a documentação apresentada pela administração municipal, a Justiça considerou que os documentos não foram suficientes para comprovar que os valores devidos haviam sido efetivamente depositados nas contas dos trabalhadores. O bloqueio foi determinado para resguardar o montante necessário ao pagamento das obrigações apontadas no processo.
O caso volta a chamar atenção para a responsabilidade da administração pública no pagamento em dia dos salários e no cumprimento dos direitos dos servidores municipais. A decisão não significa, por si só, uma conclusão definitiva sobre todas as questões discutidas na ação.
A Prefeitura de Zé Doca é administrada por uma gestão do Partido Liberal (PL), conforme informado.
Engenheiro Ranyelle Ricardo Santos é eleito conselheiro do CREA-MA e representará a Região Tocantina
SENGE-MA homologa cinco chapas para eleição de conselheiros do CREA-MA
A comissão eleitoral do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Maranhão (SENGE-MA) homologou cinco candidaturas para a eleição de conselheiros titulares e suplentes do Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA). A decisão consta em ata datada de 6 de novembro de 2026, após análise da documentação apresentada.
Quatro chapas concorrem na modalidade de Engenharia Civil:
- Chapa A: Antônio Vilson Silva Dias, titular, e Javisson Lima do Nascimento, suplente.
- Chapa B: José Geraldo Muniz Lago Filho, titular, e Jefferson Sousa Farias, suplente.
- Chapa C: Arnaldo Carvalho Muniz, titular, e Francinaldo Carvalho Muniz, suplente.
- Chapa D: Ranyelle Ricardo Santos, titular, e Maria Madalena Pereira Botão, suplente.
Na modalidade de Engenharia Mecânica e Metalúrgica, foi homologada a Chapa E, composta por Benedito Jacinto Mesquita, candidato a titular, e Joel Cid Verde Saraiva, como suplente.
Segundo a ata, todas as candidaturas foram declaradas aptas pela comissão eleitoral. O documento foi assinado em São Luís e registra a condução do processo eleitoral para escolha de representantes no Plenário do CREA-MA.
Nada funciona! Estão roubando até às portas das Escolas em Açailândia.
“Nada funciona”: vereador Lucas Alves critica situação de serviços públicos em Açailândia
Durante fala na Câmara Municipal, o vereador Lucas Alves relatou problemas que, segundo ele, afetam a cidade. Entre as reclamações citadas estão lixo acumulado, ocorrências de furtos nas proximidades de escolas, a demissão de um ortopedista e falhas no serviço terceirizado de videomonitoramento.
O parlamentar também criticou a falta de funcionamento de serviços e estruturas que, em sua avaliação, deveriam atender à população. As situações mencionadas precisam de esclarecimentos da Prefeitura, especialmente sobre as providências previstas para resolver os problemas.
A população de Açailândia merece serviços públicos funcionando e respostas claras. A Prefeitura já se manifestou sobre essas reclamações?
#Açailândia #Maranhão #ServiçoPúblico #Transparência #CâmaraMunicipal
CBMMA abre consulta pública para norma de segurança em locais de recarga de veículos elétricos
O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) disponibilizou para consulta pública a minuta da Norma Técnica nº 49/2026. O documento estabelece as exigências e parâmetros de segurança contra incêndio e emergências em garagens e locais que possuam Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE).
A iniciativa visa colher sugestões da sociedade e de profissionais do setor para aprimorar o texto final. Os interessados podem enviar suas proposições até o dia 23 de abril de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível em: FORMULÁRIO DE PROPOSIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA NT49/CBMMA
Contexto Nacional
A elaboração da norma segue a Diretriz Nacional publicada em agosto pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCGBM/LIGABOM). Com base nesse documento, cada estado está desenvolvendo sua legislação própria para garantir a segurança na instalação de eletropostos e a proteção das edificações.
Próximas Etapas
Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas pela Comissão Técnica da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT/CBMMA). O texto revisado será submetido à aprovação final e promulgação pelo Comandante-Geral do CBMMA, Coronel Célio Roberto Pinto de Araújo.
Cronograma
23 março a 23 de abril de 2026 : Consulta publica para recebimento de propostas de melhorias.
24 de abril a 5 de maio de 2026: Compilação de dados de propostas para apresentação de relatório a Comissão Técnica da DAT/CBMMA.
06 de maio de 2026: Reunião da Comissão Técnica para avaliar as proposições.
07 a 19 de maio de 2026: Adequação de texto na Norma Técnica, e elaboração de minuta definitiva para apreciação da Comissão Técnica da DAT/CBMMA.
20 de maio de 2026: Apresentação e apreciação da minuta definitiva pela Comissão Técnica da DAT/CBMMA
25 de maio de 2026: Assinatura e Publicação da NT 49/2026.
Arquivos
| File | Date added | File size | Downloads |
|---|---|---|---|
MINUTA NT-49-SAVE-RETIFICADA-04-25-DE-FEVEREIRO-DE-2026 CONSULTA PUBLICA | 23 de março de 2026 12:02 pm | 1 MB | 680 |
Proibição da atuação de bombeiros militares nos processos relacionados às atividades técnicas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão
É vedado a atuação de bombeiros militares em atividades privadas perante o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, Órgão ao qual o militar está vinculado, seja na qualidade de responsável técnico ou qualquer outra denominação, bem como a atuação de bombeiros militares em processos ligados às atividades técnicas da corporação, visto que tal prática, além de configurar ofensa ao princípio da legalidade em virtude da ausência de Lei autorizativa, constitui afronta ao Princípio da moralidade Administrativa e da Impessoalidade em razão do manifesto conflito de interesses, podendo os responsáveis incorrer em ato de improbidade administrativa.
Arquivos
| File | Date added | File size | Downloads |
|---|---|---|---|
Parecer_020_2023__DAT_230727_085433 | 8 de abril de 2026 11:16 am | 3 MB | 248 |
Oficio_Circular___Proibicao_de_atuacao_de_Bombeiros_nos_processos_da_DAT | 8 de abril de 2026 11:16 am | 876 KB | 230 |
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