O presidente da Câmara Municipal de Davinópolis, Julimar Hilarino, esteve recentemente na Assembleia Legislativa do Maranhão para tratar de uma demanda estratégica para o desenvolvimento econômico do município. A visita resultou em uma conquista importante: o deputado estadual Antônio Pereira atendeu prontamente à solicitação e apresentou um projeto de lei que transforma a Associação Comercial e Industrial de Davinópolis em entidade de utilidade pública.

O reconhecimento fortalece institucionalmente o setor empresarial do município, conferindo maior credibilidade à associação e ampliando as oportunidades de cooperação com órgãos públicos e privados. Com o novo status, a entidade poderá firmar convênios, captar recursos e viabilizar investimentos voltados ao empreendedorismo e à geração de renda.

Julimar Hilarino destacou que a medida representa um avanço significativo para o desenvolvimento local e para os empresários da cidade. Já o deputado Antônio Pereira reforçou o compromisso com ações que impulsionem a economia e beneficiem diretamente a população de Davinópolis.

A transformação da associação em entidade de utilidade pública abre caminho para novas parcerias e iniciativas que poderão impactar positivamente diversos segmentos do município.

Itinga do Maranhão - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acendeu um alerta na gestão municipal de Itinga ao determinar a abertura de um Procedimento Administrativo stricto sensu. A medida, conduzida pelo promotor Denys Lima Rêgo, visa apurar o cumprimento integral da Recomendação nº 10001/2025, que exige a paralisação imediata de pagamentos considerados irregulares a servidores comissionados da prefeitura.

A recomendação ministerial é direcionada diretamente à prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar e à secretária Municipal de Finanças, Kamila Karolina Leite Melo. O objetivo é fazer cessar o pagamento de diversas modalidades de gratificações.

Entre as verbas questionadas estão:

  

1.   Gratificações complementares;

 

2.  Gratificações por Condição Especial de Trabalho (CET) — popularmente referida como SET pela administração;

 

3.  Quaisquer outras gratificações ou ajudas de custo concedidas a comissionados que estejam acima dos percentuais previstos em lei ou que não possuam a devida previsão legal para o recebimento.

A Promotoria é clara quanto à urgência e às consequências do não cumprimento. Os responsáveis têm um prazo de 24 horas para encerrar as concessões de gratificações irregulares.

O não acatamento da recomendação e a continuidade dos pagamentos podem configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme o Art. 10, I e XI, da Lei nº 8.429/92 (atualizada pela Lei nº 14.230, de 2021). O MP busca, assim, garantir a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos no município de Itinga do Maranhão.