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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Militar dos estados tem competência para decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação de praças militares que tenham sido condenados, independentemente da natureza do crime cometido.

Violência doméstica

No recurso apresentado ao STF, um policial questionava a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. A ação havia determinado a perda de sua graduação de praça, após ter sido condenado pela justiça estadual por violência doméstica e disparo de arma de fogo.

Perda da graduação

Em processo autônomo, no qual o Ministério Público buscou que a condenação tivesse repercussão no âmbito militar, o Tribunal de Justiça Militar entendeu que a conduta havia quebrado o decoro da instituição e determinou a perda da graduação.

No pedido, o condenado defendia que a Justiça Militar do estado só poderia declarar a perda da graduação de praças em crimes militares.

Hierarquia e disciplina

Para o ministro Alexandre de Moraes, que votou contra o recurso, a hierarquia e a disciplina são indispensáveis ao funcionamento regular das instituições militares. Segundo ele, integrantes de corporações militares devem prezar pelo respeito à instituição e manter um “alto padrão de comportamento moral e profissional”.

O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral:

• A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente.
  
  

• Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.
  
  
  

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ESTREITO - O segundo final de semana da temporada oficial da temporada 2023 da Ilha Cabral em Estreito, foi um grande sucesso.

Estacionamentos totalmente cheios, restaurantes e hotéis lotados e comércio satisfeito. Os turistas compareceram em peso, atraídos pela programação e estrutura da Ilha Cabral em Estreito.

O final de semana foi marcado pelo 1° Campeonato de Paramotor, pilotos disputaram nos céus da Ilha Cabral uma competição com muita adrenalina e manobras radicais.

Neste final de semana, os shows de Junior Moral, Mateus Oliveira e Rogerinho, animaram e embalaram os banhistas. Os shows atraíram um grande público, que lotaram a praia, além disso, o sol e a água contribuíram agora um final de semana inesquecível.

O Prefeito Léo Cunha, reafirmou que o principal ingrediente deste evento é o fomento da economia local, barqueiros e comerciantes comemoram o sucesso e o lucro. Novamente, os comerciantes e barqueiros não tiveram qualquer ônus para que pudessem vender seus produtos na praia, porém, a única exigência foi a obediência das regras sanitárias e organização.

"Nossa Ilha Cabral está linda, organizada e segura. Temos shows com artistas Nacionais, durante todo o mês de julho. Os comerciantes estão preparados para receber a população, com uma decoração impecável e a beleza de nosso cartão postal que é a Ilha Cabral. Pela primeira vez trouxemos uma competição deste nível, os pilotos de Paramotor ficaram impressionados com a beleza de nossa praia, e os banhistas, foram agraciados com rasantes e manobras radicais nos céus”, destacou.

Semana que vem tem mais, sempre com uma atração diferente, mas com a beleza que só nossa Ilha Cabral tem.

Professores da rede pública de ensino em Cidelândia, realizaram uma greve antes de entrarem de férias e mesmo assim não receberem o terço de férias!..

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A gestão do Prefeito Fernando Teixeira, vem em seu segundo mandato,  e apresentando um verdadeiro desastre! Professores deflagaram um dia de paralisação para reivindicar seus direitos conquistados, na qual, é o 1/3 de férias entre outros.

Segundo o presidente do Sindicato, caso não seja atendido às reivindicações da classe, profissionais aderirão a uma greve que terá data de início, porém o fim somente após o cumprimento do compromisso do atual gestor com os direitos atribuídos a classe de profissionais da educação.

O que está ocorrendo na gestão de Fernando Teixeira? Dinheiro tem! Todo mês entra nos cofres públicos, no entanto, resta saber a sua aplicabilidade. Além dos recursos carimbados, a qual temos o da Saúde, Assistência Social e Educação, o município conta com um recurso extra, que é o da VALE, no qual é  repassado aos cofres do município, na modalidade de Royalty.

Com esse descaso administrativo, não só a classe da educação que sofre diante a ausência do pagamento aos profissionais da educação, mas toda a cidade!  O dinheiro deixa de circular no comércio local e gerar emprego e renda para os munícipes.  

A população espera por dias melhores e que tudo isso possa se resolver da melhor forma possível, afinal, uma greve é prejudicial ao ensino dos filhos da cidade, do futuro da cidade, na qual é os alunos.  

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O blog está a disposição para qualquer manifestação de partes citadas na matéria para emissão de esclarecimentos.