O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) disponibilizou para consulta pública a minuta da Norma Técnica nº 49/2026. O documento estabelece as exigências e parâmetros de segurança contra incêndio e emergências em garagens e locais que possuam Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE).

A iniciativa visa colher sugestões da sociedade e de profissionais do setor para aprimorar o texto final. Os interessados podem enviar suas proposições até o dia 23 de abril de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível em: FORMULÁRIO DE PROPOSIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA NT49/CBMMA

Contexto Nacional
A elaboração da norma segue a Diretriz Nacional publicada em agosto pelo Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCGBM/LIGABOM). Com base nesse documento, cada estado está desenvolvendo sua legislação própria para garantir a segurança na instalação de eletropostos e a proteção das edificações.

Próximas Etapas
Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas pela Comissão Técnica da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT/CBMMA). O texto revisado será submetido à aprovação final e promulgação pelo Comandante-Geral do CBMMA, Coronel Célio Roberto Pinto de Araújo.

Cronograma

23 março a 23 de abril de 2026 : Consulta publica para recebimento de propostas de melhorias.

24 de abril a 5 de maio de 2026: Compilação de dados de propostas para apresentação de relatório a Comissão Técnica da DAT/CBMMA.

06 de maio de 2026: Reunião da Comissão Técnica para avaliar as proposições.

07 a 19 de maio de 2026: Adequação de texto na Norma Técnica, e elaboração de minuta definitiva para apreciação da Comissão Técnica da DAT/CBMMA.

20 de maio de 2026: Apresentação e apreciação da minuta definitiva pela Comissão Técnica da DAT/CBMMA

25 de maio de 2026: Assinatura e Publicação da NT 49/2026.

Arquivos

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MINUTA NT-49-SAVE-RETIFICADA-04-25-DE-FEVEREIRO-DE-2026 CONSULTA PUBLICA	23 de março de 2026 12:02 pm	1 MB	680

Gestão do prefeito Eustáquio Sampaio destaca obras e atendimento ao cidadão no aniversário do município

Cidelândia, Maranhão, 10 de novembro de 2026. O município de Cidelândia comemora nesta terça-feira, 10 de novembro, 32 anos de emancipação político-administrativa. A data é marcada pelo lema oficial da celebração, "Nossa história segue em frente!", e pela gestão do prefeito Eustáquio Sampaio.

Obras e infraestrutura

Entre as ações divulgadas em 2026 pela administração municipal está a pavimentação asfáltica do Assentamento Vilinha. Segundo o portal local Cidelândia em Foco, a obra atende a uma antiga reivindicação dos moradores e tem como objetivo melhorar a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida das famílias da região.

Convênios e contas públicas

De acordo com a prefeitura, a regularização de pendências permitiu ao município voltar a firmar convênios com o Governo Federal, após um período de restrições. O mesmo portal informa que Cidelândia obteve nota "A" em todos os indicadores da Capacidade de Pagamento (Capag), do Tesouro Nacional, e o Selo Ouro de Transparência Pública, com pontuação de 92,3%, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado. A gestão também informou o recebimento do Selo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), edição 2025, concedido a municípios que aplicam os recursos da assistência social com responsabilidade e transparência.

Defesa do consumidor

Em 27 de fevereiro de 2026, começou a funcionar em Cidelândia uma unidade do Viva/Procon, instalada em parceria com o Governo do Maranhão. O serviço oferece orientação sobre relações de consumo, abertura de reclamações e apoio na documentação necessária.