PREFEITO JAIRO MADEIRA

Auditoria encontra irregularidades com o transporte escolar de João Lisboa, TCE em parceria com DETRAN, realizaram levantamento de dados para melhor analisar contratos e pagamentos indevidos diante o não cumprimento do edital.

Processo de Auditoria n° 6838/2017, exercício financeiro 2017, conforme Ofício n° 173/2017/PRESI/TCE de 05 de junho de 2017

 

6.1 Pregão Presencial Nº 026/2017 – Locação de veículos com motorista, no valor de R$ 1.693.332,80 (Hum milhão, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).

Trata-se de licitação na modalidade Pregão Presencial sob o nº 026/2017, Processo Administrativo nº 04.012/2017, tipo menor preço por item, realizada no dia 08/05/2017, às 8:00 horas, tendo como participantes as empresas R. L. Dantas Locação Comércio e Turismo, M. P. Empreendimentos e Locações de Máquinas Pesadas Ltda. e Alvorada Empreendimentos e Transportes Ltda., saindo vencedoras as empresas R. L. Dantas Locação Comércio e Turismo,  CNPJ nº 26.740.285/0001-90, e Alvorada Empreendimentos e Transportes Ltda., CNPJ nº 35.166.206/0001-70.

6.2 Pregão Presencial Nº 008/2016 – Locação de caminhões, caminhonetes, vans, ônibus e carros utilitários e de passeio, no valor de R$ 1.905.266,70 (Hum milhão, novecentos e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).

Trata-se de licitação na modalidade Pregão Presencial sob o nº 008/2016, Processo Administrativo nº 020301008/2016, tipo menor preço, realizada no dia 15/02/2016, às 9:00 horas, tendo como participantes as empresas LOCTUR – Locação Comércio Serviços e Turismo Ltda., Alvorada Empreendimentos e Transportes Ltda. e João Crisostomo Gonçalves de Morais, saindo vencedoras as empresas LOCTUR – Locação Comércio Serviços e Turismo Ltda.,  CNPJ nº 17.490.162/0001-58, e Alvorada Empreendimentos e Transportes Ltda., CNPJ nº 35.166.206/0001-70.

 O contrato com a Alvorada Empreendimentos e Transportes Ltda. foi aditivado em 15/12/2017, prorrogando sua vigência para 30/06/2017. O referido aditivo foi publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 01/02/2017

Constatações:

a) Apenas 3 (três) veículos são de propriedade da empresa Alvorada Empreendimentos e Transportes Ltda.; outros 4 (quatro) veículos são de propriedade dos seus respectivos motoristas e estão sublocados para a empresa vencedora do certame nos itens referentes ao transporte escolar. Os outros 9 (nove) veículos também caracterizam a sublocação, pois não estão no nome da empresa supracitada, ressaltando, nestes casos, que o proprietário e o respectivo motorista desses veículos são pessoas diferentes. Essa situação contraria o item 4.13.1 (Das Obrigações da Contratada) do Termo de Referência do Edital, bem como a Cláusula Segunda (Das Obrigações da Contratada), item X, alínea a do Contrato nº 09.05.02/2017 com a empresa retromencionada, uma vez que tais dispositivos legais determinam que todos os veículos apresentados na assinatura do contrato deveriam estar com a documentação completa e com o certificado de propriedade em nome da Contratada.

b) Pagamento mensal pela empresa contratada aos proprietários dos veículos, caracterizando a sublocação, conforme Tabela 1;

c) A despesa com combustível referente ao transporte escolar (veículos locados) foi assumida integralmente pela Prefeitura, enquanto a despesa com a manutenção dos veículos foi assumida integralmente pelos proprietários dos veículos e, não, pela contratada, atestando o sobrepreço na contratação, conforme Tabela 1, o que fere o princípio da economicidade;

d) Os motoristas contratados, pela empresa Alvorada ou pelos proprietários dos veículos, declararam receber salários entre R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

e) Quem faz a vistoria nos veículos de transporte escolar é o Sr. Felipe Silva da Conceição, funcionário da Prefeitura, fiscal da execução do serviço prestado (doc. anexo digitalizado).

 

Foi realizada uma entrevista com o Secretária Municipal de Educação, Sr. Davison Sormani Almeida Alves, declarando que houve realização de vistoria nos veículos contratados, que há fiscalização permanente e controle de manutenção e abastecimento.

O viaduto que cedeu na Marginal do Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, foi reaberto para carros e caminhões na tarde deste sábado (16/3), dois dias antes do informado pela Prefeitura de São Paulo. O viaduto estava interditado desde 15 de novembro.

O anúncio da liberação da pista expressa que dá acesso ao viaduto foi feito pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), que acompanhou os últimos testes de carga na estrutura, realizados no fim desta manhã.

A velocidade máxima permitida será de 70 km/h neste sábado e, segundo o prefeito, os radares ainda não estarão funcionando. A partir deste domingo, 17, a velocidade permitida na via voltará a ser de 90km/h, já com as placas de sinalização.

Ao todo, a obra custou R$ 26,5 milhões, incluindo reformas de manutenção que continuarão a ser feitas mesmo após a liberação.

Dois tipos de testes foram feitos para avaliar o completamento da estrutura. No teste estático, 45 caminhões (de 28 toneladas cada) ficaram parados sobre o viaduto em locais específicos pré-determinados pela Prefeitura. O teste dinâmico foi feito com uma carreta de 60 toneladas se deslocando em três velocidades constantes: 40 km/h, 60 km/h e 80 km/h.

Foram instalados 49 sensores ao longo da pista e nos pilares do viaduto, que, por sinal elétrico, foram colocados para captar movimentação da ponte fora do padrão.

Os trens da Linha 9-Esmeralda (Osasco-Grajaú) da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) começaram a circular em velocidade normal desde o dia 12 de março.

“A Secretaria Municipal de Educação iniciou em parceria com a Escola Técnica  Agrícola  de Coquelandia o transporte  12 alunos  que iniciaram o curso em Técnicos Agrícolas Semi Presencial, 15 dias na Escola e 15 dias em suas localidades de referência.”

Iniciativa de inovação e referência, logo abaixo, o parecer da importância da agricultura em todo e qualquer município.

As leis educacionais propõem a adequação da escola à vida do campo. Todo parecer pedagógico, no campo, ou na cidade, deve ser estabelecido de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo (2001), sempre em consonância com a realidade.

De acordo com a União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil (Unefab), há atualmente 145 EFAs em funcionamento e outras dezenas em implantação, que atendem cerca de 13.000 alunos e 70.000 agricultores e contam com 850 monitores. Já foram formados mais de 50.000 jovens, dos quais mais de 65% permanecem no meio rural, desenvolvendo seu próprio empreendimento junto às suas famílias ou exercendo vários tipos de profissões e lideranças.

Conforme a entidade, pensar uma proposta educacional alternativa à educação formal foi uma necessidade frente a realidade rural de países como o Brasil. Os fatores que contribuíram para o seu surgimento, no Brasil, tiveram relação direta com a economia agrícola baseada na produção de subsistência: A falta de conhecimento de técnicas alternativas para preservação ambiental, o rápido processo de desmatamento, o uso do fogo de modo indevido, preparo do solo inadequado, uso intensivo de agrotóxicos, baixo uso de práticas conservacionistas nas áreas de cultivos e predominância da monocultura fizeram com que as famílias rurais ficassem em situação precária, comprometendo o acesso de crianças, adolescentes e jovens à escola formal.