A promotora de Justiça, Dra. Glauce Malheiros, recomendou ao vereador presidente da Câmara Municipal de Governador Edison Lobão , André do Lanche, que venha adotar medidas para a aplicação da lei de acessibilidade no município e repartições públicas, por se tratar do poder legislativo que tem o papel de criar leis e fiscalizá-las. Veja o que diz o MPMA; “RESOLVE RECOMENDAR ao Presidente da Câmara Municipal de Governador Edison Lobão, que a Presidência do Legislativo Municipal adote providências no sentido de impulsionar projeto de Lei Local versando sobre a acessibilidade dos imóveis de passeios públicos e bens de uso comum do povo (sobre o rebaixamento das guias dos passeios públicos, demarcação de faixas de segurança nos principais cruzamentos das vias públicas urbana, acessibilidade nos prédios públicos e demais medidas de acessibilidades necessárias nos espaços públicos), no prazo máximo de 90 (noventa) dias”.

A recomendação foi veiculada no diário oficial do órgão ministerial e segue o prazo regimental, na qual, tanto a Câmara quanto a Prefeitura já estão ciente dos fatos, por meio desta recomendação de número - REC-4ªPJEITZ - 62022 Código de validação: F1184BC867 REF. SIMP 009219-253/2021 RECOMENDAÇÃO Ao Exmo. Senhor ANDRÉ SILVA CARDOSO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. EDISON LOBÃO/MA .

Segue abaixo imagem do documento veiculado pelo Ministério Público Estadual.