O Ministério Público do Estado do Maranhão, emite portaria designando servidor da comarca da Montes Altos, realizar diligência para apurar suposta irregularidade no fornecimento de energia elétrica em bairro do município.

O problema de energia elétrica em Montes Altos, não é de hoje, há muito tempo se arrasta esse problema e prejudica o comércio local e até mesmo o risco em queimar eletrodomésticos de residências entre outros.

Veja abaixo a portaria do MPMA

Foto: Vereador Aristides Aguiar

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Segundo denúncia que chegou ao blog, a Sra. JULIENE GOMES DA SILVA é servidora pública concursada no município de Amarante – Ma, no cargo de ASG e recebe o montante de R$ 1.210,00 já no município de Campestre, ela ocupa o cargo de contadora, ganhando o montante de R$ 6.435,00.

O denunciante apresentou provas junto ao Ministério Público do Estado e encaminhou cópia para a corregedoria do MPMA para que tomem todas às providências cabíveis. Segundo o denunciante, esse mesmo processo foi enviado para o Tribunal de Contas do Estado para que a suposta servidora "Fantasma" venha devolva o dinheiro público, adquirido de forma indevida e totalmente descabível, pois, ela é servidora pública que ocupa 40 horas no município de Amarante, sem possibilidade de ocupar outro cargo público. ( AFIRMAMAÇÕES DO DENUNCIANTE ).

Segue abaixo detalhes da folha de pagamento da supracitada. 

Protocolo do Ministério Público

Foto: Divulgação

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recebeu na manhã de hoje, 4, na sede do TCE, representantes da diretoria Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) para analisar e esclarecer dúvidas dos prefeitos maranhenses sobre o cumprimento do percentual de reajuste recentemente aprovado pelo Governo Federal no piso do magistério.

Durante o encontro, o presidente da Corte de Contas estadual, conselheiro Washington Oliveira, afirmou que o órgão de controle externo emitirá nota técnica com orientações para elucidar interpretações sobre a nova lei do Fundeb, assim como da Portaria do Ministério da Educação que instituiu o novo piso salarial.

Outro tema tratado no encontro foi o que envolve a correta aplicação da Lei nº. 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que disciplina a concessão de abono em municípios que não atingiram o do percentual de 70% de gastos dos recursos com profissionais da educação.

Os gestores municipais do Maranhão têm sugerido que haja interpretação uniforme da lei no intuito de evitar problemas no futuro com a prestação de contas e a eventual ocorrência de processos de improbidade administrativa. O objetivo é que as orientações técnicas do TCE sobre o tema contribuam para a consolidação desse entendimento comum, conferindo maior segurança na implementação da nova lei do Fundeb e na execução do novo piso remuneratório do magistério.

Portaria do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 4, definiu que o piso salarial do magistério, antes fixado em R$ 2.886,24, com o reajuste percentual de 33,26%, passa a ser R$ 3.845,34. Desta forma, os municípios deverão ajustar os salários no mínimo ao valor do novo piso.

O presidente do TCE-MA, Washington Oliveira, afirmou que a edição da nota técnica sobre a correta aplicação dos recursos do Fundeb receberá tratamento prioritário como forma de orientar os gestores públicos maranhenses sobre esse tema de amplo interesse social. “Cumprindo a função pedagógica inerente ao controle externo, emitiremos nota técnica sobre as questões que envolvem o reajuste do piso salarial do magistério tendo por foco no ordenamento jurídico e os princípios que orientam a boa gestão pública”, disse Washington Oliveira.

Participam da reunião de hoje com o presidente do TCE, Erlanio Xavier (presidente da FAMEM), João Igor (Prefeito de São Bernardo e Secretário-Geral), Washington Oliveira (Prefeito de Bacuri e diretor de representação em Brasília), Marcello Freitas (Secretário Executivo), João Silva Santiago Filho (Coordenador Jurídico), Dilson Oliveira (Contador Público) e Elizangela Louseiro (Advogada Consultora em Gestão Pública).

Obs: Matéria elaborada com informações da Assessoria de Comunicação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão.