Itinga do Maranhão - O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acendeu um alerta na gestão municipal de Itinga ao determinar a abertura de um Procedimento Administrativo stricto sensu. A medida, conduzida pelo promotor Denys Lima Rêgo, visa apurar o cumprimento integral da Recomendação nº 10001/2025, que exige a paralisação imediata de pagamentos considerados irregulares a servidores comissionados da prefeitura.

A recomendação ministerial é direcionada diretamente à prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar e à secretária Municipal de Finanças, Kamila Karolina Leite Melo. O objetivo é fazer cessar o pagamento de diversas modalidades de gratificações.

Entre as verbas questionadas estão:

  

1.   Gratificações complementares;

 

2.  Gratificações por Condição Especial de Trabalho (CET) — popularmente referida como SET pela administração;

 

3.  Quaisquer outras gratificações ou ajudas de custo concedidas a comissionados que estejam acima dos percentuais previstos em lei ou que não possuam a devida previsão legal para o recebimento.

A Promotoria é clara quanto à urgência e às consequências do não cumprimento. Os responsáveis têm um prazo de 24 horas para encerrar as concessões de gratificações irregulares.

O não acatamento da recomendação e a continuidade dos pagamentos podem configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme o Art. 10, I e XI, da Lei nº 8.429/92 (atualizada pela Lei nº 14.230, de 2021). O MP busca, assim, garantir a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos no município de Itinga do Maranhão.