O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual de Governo referente ao exercício financeiro de 2024 do Município de João Lisboa.

A decisão foi proferida no âmbito do Processo nº 3251/2025, que analisou as contas sob a responsabilidade do prefeito Vilson Soares Ferreira Lima, gestor municipal durante o exercício avaliado.

O Parecer Prévio PL-TCE/MA nº 65/2026, de relatoria do conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, concluiu pela aprovação das contas de governo, após análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas e manifestação do Ministério Público de Contas.

O processo contou ainda com a atuação do procurador do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira, e da advogada Bruna Raquel Silva Machado (OAB/MA nº 27.432), constituída para representar o gestor.

As prestações de contas anuais de governo têm como finalidade avaliar a gestão do chefe do Poder Executivo quanto ao cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, à execução das políticas públicas, ao planejamento governamental, à gestão fiscal e à aplicação dos recursos públicos.

O parecer prévio emitido pelo TCE-MA possui caráter técnico e opinativo, servindo de subsídio para o julgamento político das contas pela Câmara Municipal de João Lisboa, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.

Com a emissão do Parecer Prévio nº 65/2026, o processo segue o rito legal para apreciação pelo Poder Legislativo Municipal, responsável pela decisão definitiva quanto às contas anuais de governo do prefeito referentes ao exercício financeiro de 2024.