CARLOS DANTAS: GOV. EDISON LOBÃO - Auditoria encontra irregularidades

GOV. EDISON LOBÃO - Auditoria encontra irregularidades

sexta-feira, fevereiro 01, 2019 | Publicado por: Carlos Dantas

Tribunal de contas VS Prefeitura de Gov. Edison Lobão

O blog deixa uma dica para os SENHORES vereadores, prestem bem atenção na auditoria realizada.

Os dados informados abaixo é de suma importância para a transparência e dispositivos legais para que haja a transparência com o recurso público.

Auditoria Realizado pelo TCE

OBS: TCE informa a inconsistência de informações e contradição dos dados. ( O município gasta mais do que ganha) A receita do município é ( x ) e informaram que gastam mais que o município arrecadou

Dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

2.3.2. Instituído pela Instrução Normativa TCE/MA nº 33, de 2014, o Módulo de Planejamento do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE) destina-se ao registro eletrônico de informações relativas ao planejamento governamental de todos os municípios do Maranhão.

2.3.3. A partir destas informações, o TCE/MA: toma conhecimento dos planos e orçamentos municipais; organiza atividades de fiscalização; acompanha a execução, e; avalia o cumprimento e a efetividade dos programas de governo.

2.3.4. Os sistemas de tecnologia da informação do TCE/MA registram que:

2.3.4.1 Não foram enviadas as informações relativas ao plano plurianual para o quadriênio 2018-2021.

2.3.4.2 Não foram enviadas as informações relativas às diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2018, e;

2.3.4.3 Não foram enviadas as informações relativas aos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos do exercício financeiro de 2018.

Os sistemas de tecnologia da informação do TCE/MA registram a não utilização do Código 8 da Tabela 23 da Portaria TCE/MA nº 1.296, de 2017. Por conseguinte, devido à omissão de informações pormenorizadas ao controle externo, restou prejudicada a verificação deste ponto de análise.

Senhores Vereadores, Analisem a divergência de informações.

2.8 Da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino

2.8.1. O Município de Governador Edison Lobão/MA informou nos Demonstrativos Fiscais ter aplicado 27.30 % na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício financeiro de 2017, enquanto que os registros contábeis do SAE informam ter aplicado 29.70 % .

Da aplicação das receitas do FUNDEB

2.9.1. O Município de Governador Edison Lobão/MA informou nos Demonstrativos Fiscais ter aplicado 74.80 % na remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício e 26.80 % em outras despesas, que não remuneração do magistério, enquanto que os registros contábeis do SAE informam ter aplicado, respectivamente, 87.90 % e 59.50 %.

Conforme dados informados no SAE-Planejamento, as dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal de Governador Edison Lobão não foram informadas. Por conseguinte, parece-nos que houve uma omissão de informações que prejudicou a verificação deste ponto de análise.

Os sistemas de tecnologia da informação do TCE/MA evidenciam que as aplicações na remuneração do magistério(R$ 12.507.925,33) somada às aplicações em outras despesas (R$ 8.466.456,59) ultrapassam o total das receitas recebidas do FUNDEB (R$ 14.236.980,10). Por conseguinte, parece-nos que houve erro quando da contabilização das despesas do FUNDEB ou omissão de informação acerca de saldo de receitas advindos de exercícios anteriores aplicados no exercício de referência.

O blog aguarda o resultado final de outra auditoria em curso.