A Prefeitura de Cidelândia/MA, por meio da Procuradoria Municipal, ajuizou mais uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Fernando Augusto Coelho Teixeira (gestão 2017–2024).

Desta vez, a ação tem como fundamento o déficit de R$ 355.595,84 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) deixado junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) durante os anos de 2023 e 2024.

De acordo com a ação, a administração anterior deixou de quitar as faturas de consumo de água e esgoto de diversos prédios públicos municipais, o que ocasionou restrições à emissão de certidão negativa e comprometeu o fornecimento regular de água em repartições essenciais.

Além de representar dano direto ao erário, a omissão resultou em juros, multas e prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Na petição, a Procuradoria Municipal sustenta que o ex-prefeito violou os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, configurando ato de improbidade previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

O Município requer que o ex-gestor ressarça integralmente o valor do débito aos cofres públicos e que sejam aplicadas as sanções legais cabíveis, incluindo:

Suspensão dos direitos políticos,

Multa civil equivalente ao dano,

Perda de eventual função pública, e

Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.

O processo tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, sob o número 0806985-56.2025.8.10.0022.