PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2025

O prefeito de João Lisboa, Fábio Holanda, volta a ser alvo de críticas após tentativa de realizar uma licitação para contratação de serviços gráficos em evidente desacordo com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo denúncia, a gestão municipal determinou sigilo sobre o orçamento estimado da licitação, prática que fere os princípios da publicidade e transparência, já que não foi apresentada qualquer justificativa formal que amparasse a medida.

O que diz a lei?

A legislação é clara: os artigos 18, 23, 24, 40 e 72 da Lei nº 14.133/2021 estabelecem os parâmetros para a elaboração do termo de referência e o dever de publicidade dos atos do processo licitatório, salvo raríssimas exceções devidamente fundamentadas.

Além disso, a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, em seu artigo 11, prevê a obrigatoriedade de apresentação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento que deve estar disponível no Portal da Transparência, requisito que não foi cumprido pela atual administração.

Falta de transparência e risco à legalidade

A decisão de ocultar o orçamento não apenas compromete a legalidade do certame, como também impede o controle social da população e de órgãos de fiscalização. Especialistas em gestão pública alertam que a falta de justificativa para o sigilo pode configurar afronta direta ao princípio da publicidade, um dos pilares da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

População cobra explicações

O episódio repercute negativamente entre vereadores da oposição, entidades da sociedade civil e cidadãos que exigem mais transparência na gestão dos recursos públicos. Até o fechamento desta matéria, o prefeito Fábio Holanda e sua equipe não haviam se pronunciado oficialmente sobre a denúncia.

link do Edital : https://www.joaolisboa.ma.gov.br/upload/licitacao_arquivos/43428.pdf