O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça, Dr. João Cláudio Barros, titular da comarca de Senador La Rocque/ João Lisboa. Requereu ao município informações acerca do TAC firmando no ano de 2014, a qual, cita o nome de três vereadoras e professoras do município ( na época/ 2014) que segundo o Ministério Público ambas recebiam sem trabalhar.

Veja o que diz o documento veiculado pelo MPMA no diário oficial do órgão ministerial.

CONSIDERANDO que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública distribuída sob o nº 1423-49.2014.8.10.0131, em 29 de outubro de 2014, em face de Deusinete Silva Gomes, Maricelia Ribeiro de Meneses Rocha e Ozima Cury Rad Melo; CONSIDERANDO que as requeridas acumulavam ilegalmente remunerações decorrentes do cargo de vereador e de cargos públicos efetivos de professor, mas sem desempenhar as atividades afeitas desse último cargo; CONSIDERANDO que a referida demanda tinha o objetivo de determinar que a gestão municipal promovesse a lotação das requeridas no cargo de professor(a) para o qual são concursadas no âmbito municipal, caso compatível com o mandato eletivo de vereador(a) que ocupavam, à época; CONSIDERANDO que, no dia 16 de março de 2016, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos do mencionado processo, o Ministério Público firmou TAC com as requeridas; CONSIDERANDO que o objeto do TAC consistiu, entre outros pontos, na apresentação de termo de lotação, carga horária e função exercida por cada uma das demandadas, cuja documentação exigida foi anexada ao processo pela municipalidade; CONSIDERANDO que, em seguida, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para verificar o cumprimento do objeto desse TAC, percebendo que havia indícios de descumprimento, ocasião em que foi solicitado o desarquivamento do citado processo.

Será que devolverão ao erário o dinheiro recebido supostamente indevido? Aí só o MPMA e a justiça para responder esse questionamento. Na época o prefeito eleito em 2012 era Chico Nunes.

Veja abaixo o documento emitido recentemente pelo MPMA.