Prefeito Fernando Bermuda de Campestre-MA esconde a folha de pagamento! O que terá por trás do não cumprimento da lei de informação?
| Foto: Divulgação |
Em uma breve pesquisa no portal da Transparência do município de Campestre-Ma, percebe-se que de transparência não tem nada. Na aba, folha de pagamento o site apresenta erro ao redirecionar para a lista dos servidores do município e seus respectivos cargos e salários, na qual, é de interesse público.
O Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, tende agir para coibir esse tipo de desrespeito com o povo e com o judiciário, afinal, o atual gestor está deixando de cumprir diversas obrigações de um gestor público, inclusive a lei de informação. Alô Prefeito, qual o medo de cumprir a lei e fazer valer o direito do cidadão em ter acesso às informações públicas.
| Fonte: Portal da Transparência / Aba; folha de pagamento |
Decisão do Superior Tribunal Federal
CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido. (ARE 652777, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-128 DIVULG 30-06- 2015 PUBLIC 01-07-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00269) Decisão OTribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores edo valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia
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