Montes Altos (MA) – A Prefeitura de Montes Altos anunciou a realização de uma licitação para contratação de serviços, mas interessados têm enfrentado dificuldades para acessar o edital do certame. O link disponibilizado no portal eletrônico do município estaria fora do ar, o que tem gerado questionamentos sobre a transparência do processo.

Segundo relatos de empresários e cidadãos que tentaram consultar o documento, a página não carrega ou retorna mensagem de erro. A ausência de acesso ao edital compromete a ampla concorrência e pode, em tese, favorecer determinados participantes, já que a publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações.

O edital é o instrumento que reúne todas as regras da disputa, prazos e exigências para participação. Sem ele, potenciais concorrentes ficam impedidos de preparar suas propostas de forma adequada.

Especialistas em direito administrativo lembram que a falta de disponibilização pública do edital pode configurar irregularidade. “A licitação só é válida se houver ampla publicidade, garantindo igualdade de condições entre os concorrentes. Caso o acesso não seja assegurado, há espaço para questionamentos formais junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público”, explica um advogado ouvido pela reportagem.

Enquanto isso, empresários interessados na disputa aguardam a regularização do acesso. A recomendação é que busquem o documento também no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou protocolem solicitação formal com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

https://www.montesaltos.ma.gov.br/licitacao/258

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