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O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da comarca de Imperatriz, apura detalhes acerca de leis aprovadas pela casa legislativa, e uma delas há uma suposta inconstitucionalidade. Diante o reajuste salarial aos procuradores do município, que possam voltar a serem regidos pela lei anterior a aprovada pelos vereadores, caso comprovado.

O inquérito Civil - nº 001368-509/2023 que apura diversas leis criadas e aprovadas no município de Imperatriz, visa averiguar suas respectivas legalidades! A diligência deliberada pelo Promotor de Justiça, Dr. Thiago de Oliveira, visa ampliar o diálogo entre os poderes para o balizamento da constitucionalidade e legalidade dos atos.

Uma das indagações, no tocante a suposta ilegalidade, cita a gratificação aos servidores detentores de curso superior, tendo em vista que para exercer o respectivo cargo, esse é um dos critérios básicos. Ou seja, é confusão pra mais de metro! Vamos aguardar o desfecho do MPMA e o posicionamento após apuraração dos fatos.