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Em parecer prévio, foi aprovado às contas do fundo municipal de saúde de Ribamar Fiquene. O exercício corresponde ao ano de 2014, sob a gestão de Edimilson Gonçalves.

Com base em decisão do pleno, após apreciação em plenária, o processo 4140/2015 foi aprovado e emitido o acordão abaixo;


​ACÓRDÃO PL-TCE Nº 914/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam das contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Ribamar Fiquene, de responsabilidade do Senhor Edimilson Gonçalves Macedo (Secretário Municipal de Saúde), referentes ao exercício financeiro de 2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 1°, II, da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), reunidos em sessão ordinária plenária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, em julgar regulares as referidas contas, com base no art. 20 da Lei Estadual nº 8.258/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), uma vez que elas expressam, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, dando-se a consequente quitação plena ao responsável, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

Fonte: TCE-MA

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