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Diante o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o ex-gestor ALEXANDRE ARAÚJO DOS SANTOS, GABINETE DO PREFEITO sob o parecer 5417/2013. Aponta diversas irregularidades e ausência de prestação de contas do FUNDEB, FMS e FMAS, que culminou na reprovação de contas e aplicação de uma multa no valor de R$ 50.000,00

Há norma estabelecendo o procedimento e esta foi descumprida, ensejando a irregularidade das contas de gestão do município e a emissão de opinião pela desaprovação das contas de governo. Não bastasse, é inarredável a necessidade de aplicação de multa ao responsável, dado que sua conduta é cominada com sanção nos termos do art. 67 da LOTCE/MA: Art. 67. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados:

II – contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22;

III - ato praticado, ou omitido, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

VII – sonegação de processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção realizada pelo Tribunal;

O que passa pela cabeça de um gestor, a qual é de sua total responsabilidade prestar conta de despesas e gastos públicos anualmente. Essa é pra acabar com os pequi do Goiás.

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