Suposto superfaturamento em processo licitatório vira alvo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Em 8 de Agosto do ano corrente, a prefeitura municipal de Governador Edison Lobão veiculou no diário oficial do município o CANCELAMENTO do contrato, celebrado por meio dos pregões de números 022/2021 e 024/2021, cujo o objeto era a aquisição de peças, pneus e serviços de manutenção preventiva e corretiva para veículos da frota do município.

Mas, segundo documentos do Tribunal de Contas do Estado foram detectados diversos vícios no certame, acarretando o pedido de cancelamento por diversos fatores, entre eles; valores acima do praticado no mercado para tal atividade.

O processo de número 7011/2021 TCE-MA, que tem em partes o Município de Governador Edison Lobão e o núcleo de fiscalização II ( NUFIS II), na qual, afirma que o pregão afronta os dispositivos legais constantes da lei de licitação vigente. No entanto, por conta do suposto dano presumido ao erário foi concedido uma medida cautelar em desfavor da atual gestão do município, por se tratar de competência da instituição, que é, fiscalizar os recursos público. Segundo o TCE, houve cláusulas restritivas no certame, que caracteriza favorecimento ou vício no edital.

Veja abaixo a conclusão do Tribunal de Contas do Estado;