Por se tratar de uma ação de atribuição do Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Maranhão acolheu a representação e decidiu "Da análise dos autos, verifica-se que o município de Governador Edison Lobão/MA, deixou de efetuar os repasses previdenciários do servidor ora noticiado".

O Prefeito Geraldo Braga, na decisão de número 422022 do órgão ministerial, é apontaado na suposta prática de ilícito penal, conforme o artigo 168 do código penal. Na qual, o órgão estadual declinou para o MPF, onde detém de atribuições para analisar e apresentar a justiça as supostas irregularidades acometidas, conforme narradas na representação junto ao MPMA. 

Na conclusão do documento, apresentado pelo MPMA , é citado o possível ilícito penal de apropriação indébita previdenciária, tratando de interesse da autarquia ligada a União. 

O blog recebeu diversas denúncias acerca do fato, no entanto, entramos em contato ( em matéria anterior) com a prefeitura e não obtivemos exito.

Devido a representação, seria de suma importância os demais servidores do município, solicitarem o extrato detalhado do INSS e comparar com a prestação de contas de município. Assim, haveria a possibilidade de analisar a contabilidade do município e o que está descrito no extrato do órgão da União ( INSS ).

Veja logo abaixo, documento do MPMA.