Partido diz que decreto do presidente viola separação dos poderes e princípio da impessoalidade e moralidade administrativa

O Partido dos Trabalhadores apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para anular o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira (PTB-RJ). Eis a íntegra do documento (779 KB).

O PT afirma que o decreto do presidente é uma “afronta” a separação dos Poderes e aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

“Não há dúvidas a respeito do desvio de finalidade, uma vez que o Presidente da República ultrapassou os limites de seu cargo para proteger um aliado e apoiador político”, diz o partido.