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A indisponibilidade do edital é tipificado a ausência de publicidade e concorrência, na qual, a prefeitura de Bom Jesus das Selvas tem deixado a desejar. Há dias o site da prefeitura está fora do ar e lesando a sociedade como um todo.

A indisponibilidade de editais é um dos fatores que precisa ser revisto pelo Ministério Público do Estado, o fato do site estar fora do ar, dificulta o acesso às informações e até mesmo aos editais. O precesso licitatório obtém de três etapas e a primeira está totalmente inconsistente às leis vigentes. Não está havendo publicidade e transparência.

A lei de acesso a informação de nº 12.527/2011  estabelece diversos critérios básicos diante a administração pública, entre elas; Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e eficiência. Na qual, o município não tem cumprindo seu dever de casa, reflexo disto é o print logo abaixo e a publicação de um edital de reabertura, sem que haja informações no site oficial da prefeitura ou até mesmo no diário oficial do município.

Alô Ministério Público o prefeito está certo? A lei mudou somente para o município de Bom Jesus das Selvas? A sociedade espera mais transparência e honestidade do poder público ao gerir o erário.