A cidade de Porto Franco está bem representada! Prefeito Deoclides Macedo teve sua prestação de contas do exercício de 2007 reprovada pelo promotor de contas e o Ministério Público recomenda a reprovação e aplicação de multas.

No processo ficou evidente a prática de infração a norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Os fatos contemplados nos itens descritos no processo caracterizam desrespeito a normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à matéria. De outra parte, resultam a falta de demonstração da boa e regular aplicação dos recursos, ensejando a irregularidade das contas, Afirma MPMA.

Foram apontadas várias irregularidades em licitações todas arroladas e descritas ás fls. 1437/1460.
Processo nº 3305/2008 Parecer nº 2334/2012 Origem: Prefeitura Municipal de Porto Franco Responsável: Deoclides Antonio Santos n. Macedo - Prefeito

Dentre as irregularidades foram detectadas a ausência de publicação de edital de Tomada de Preços, contrariando o art. 21 da Lei nº 8.666/93; a participação de licitante sem documentos de regularidades fiscal e habilitação, contrariando o art. 39 da Lei nº 8.666/93; a ausência de comprovação de entrega de cartas-convite a licitante em procedimento da modalidade Convite, contrariando o art. 21, § 3º da Lei nº 8.666/93, e a adjudicação de objeto licitado a licitante que não apresentou proposta de preço.