O Deputado Hildo Rocha apresentou o projeto de lei, no qual foi aprovado no ano de 2020 em 7 de Abril, a lei foi sancionada e autorizando a distribuição da merenda escolar para alunos da rede pública em caso de calamidade ou pandemia, diante o contexto a Lei Federal está sendo descumprida , pois o ano letivo iniciou e não houve licitações acerca da aquisição da merenda escolar, tão pouco da Agricultura Familiar.

Veja a lei que entrou em vigor desde o ano passado.

O Planalto sancionou a Lei 13.987/20, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública  cujas aulas foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Agência Câmara de Notícias