O parecer técnico foi emitido por um profissional capacitado e perito no que faz, no entanto, o parecer ainda vai para o pleno do TCE, onde é colocado em pauta e avaliado pelos conselheiros que na sua grande maioria, seguem o parecer técnico, por ser algo altamente analisado e periciado por profissionais da área.

Será que os conselheiros irão fechar os olhos para suposto crime eleitoral, falhas na prestação de contas e incapacidade técnica, conforme descrita no parecer. Vamos aguardar qual será a justificativa dos conselheiros.

Domingos França pode ficar sem mandato ou gastar uma boa grana para resolver essa problemática em São Luis, vamos aguardar o julgamento do mérito no plenário do TCE.

O parecer técnico segue com todos os detalhes descrito no link abaixo.

https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=PJE-ZONA/2021/2/8/8/49/29/6fa85581d1cf059586a83a0560ab01be882bd8e1b7c353893a0fd451867943aa

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

CARTÓRIO DA 103ª ZONA DE MONTES ALTOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193)

0600596-31.2020.6.10.0103

ELEICAO 2020 DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA PREFEITO e outros (3)

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS - MA19712-A
 

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe,  abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2020, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.607/2019.

Do exame, após realizadas as diligências necessárias à complementação das informações, à obtenção de esclarecimentos e/ou ao saneamento de falhas, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1.       Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e das bases de dados da Receita Federal do Brasil, do CADÚNICO e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho, realizado em 21/12/2020, foi identificada a realização de despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado (art. 91 da Resolução TSE nº 23.607/2019).

2. Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, caracterizando omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019:

¹ Valor total das despesas registradas

² Representatividade das despesas em relação ao valor total

Intimado a manifestar-se sobre as notas acima, o prestador declarou desconhecê-las e afirmou que não contratou quaisquer serviços com a mesma.

Considerando que cabe ao prestador de contas trazer ao processo as provas da regularidade de seus gastos, sugere-se a desaprovação das contas, na forma do art. 74, III da Resolução TSE 23.607/2019, bem como a devolução dos valores, uma vez que a omissão de despesas constitui falha grave que compromete sua regularidade.

À consideração de Vossa Excelência.

Montes Altos/MA, 8 de fevereiro de 2021.

Karolinna Coelho de Oliveira

Chefe de Cartório da 103ª Zona Eleitoral