O prefeito Vagtonio Brandão sancionou nesta sexta-feira, 19, a Lei Municipal nº 084/2020, de 16 de junho, que suspende o cumprimento de obrigações financeiros referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, pelo prazo de 90 dias. Medida tem objetivo de minimizar os efeitos socioeconômicos da pandemia da Covid-19. 

Segundo ele, a lei foi aprovada por todos os vereadores da Câmara Municipal disciplina que “as parcelas suspensas serão incluídas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas”. “Essa é mais uma das medidas adotadas pela nossa gestão para amenizar os impactos financeiros causados pela Covid-19”, disse. 

A lei ressalta que “servidores que não desejarem aderir a suspensão do pagamento da parcela de seus empréstimos consignados deverão comunicar à instituição financeira na qual foi realizado o contrato, bem como ao município de Buritirana, através do Departamento de Recursos Humanos. 

Além disso, caberá à Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Gestão Orçamentária, através do Departamento de Recursos Humano (RH), orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores em relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.