O Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade de 9 desembargadores, reconhece erro em processo do Tribunal do Júri ao acolher pedido revisional de advogado maranhense, anulando condenação que pesava sobre seu cliente há mais de três décadas.

O criminalista Atoniel Queiroz, natural de Imperatriz, alcançou um feito notável na justiça maranhense. Em uma Revisão Criminal, o advogado conseguiu a anulação de uma condenação imposta pelo Tribunal do Júri e a consequente revogação de um mandado de prisão que estava ativo há mais de 30 anos, um caso considerado incomum e de profundo impacto no debate sobre garantias processuais.

A decisão, proferida por unanimidade por 9 desembargadores do TJ/MA, reconhece um erro crucial na condução de um processo que remonta à década de 90.

Um Julgamento Sem Defesa Plena

O caso envolve L. S. C., condenado por homicídio. O réu, à época, não foi localizado e acabou sendo julgado à revelia. Toda a comunicação dos atos processuais, incluindo citação e intimações, foi realizada por edital.

Apesar de nunca ter comparecido a um ato sequer, nem ter tido contato com um defensor de sua escolha, L. S. C. foi levado a plenário do Tribunal do Júri e condenado a 18 anos de reclusão. Essa condenação resultou em um mandado de prisão que, por mais de 30 anos, manteve o cliente de Atoniel Queiroz na condição de foragido.

A Revisão Criminal Desvenda as Nulidades

Na Revisão Criminal, a defesa, conduzida por Atoniel Queiroz, demonstrou que o procedimento avançou com vícios insanáveis. O advogado apontou, em sua petição, a falha na comunicação dos atos ao acusado e o uso combinado de regras processuais de épocas distintas, o que inviabilizou o exercício real do direito de defesa.

O Tribunal de Justiça do Maranhão acolheu integralmente os argumentos. O acórdão histórico declarou a nulidade da decisão do Júri e dos atos subsequentes. Além disso, os desembargadores reconheceram a impossibilidade de manutenção da pretensão punitiva após o decurso de tantos anos.

A decisão final foi categórica: extinção da punibilidade de L. S. C., anulação da condenação, revogação imediata do mandado de prisão e baixa de todos os registros nos sistemas oficiais.

A Luta pelas Garantias Cidadãs

Em contato com a redação, o advogado Atoniel Queiroz ressaltou a importância da decisão, não apenas para seu cliente, mas para toda a sociedade:

“De fato, trata-se de uma decisão histórica, que reforça a importância de o Poder Judiciário observar as garantias de todos os cidadãos. Quando qualquer pessoa é processada, é fundamental que se lhe dê a chance de se defender adequadamente. No caso, sob a vigência de uma lei já revogada, foram nomeados pelo próprio juiz dois advogados que, segundo relataram, sequer puderam arrolar testemunhas porque não tinham contato com o cliente. Temos que ter em mente que qualquer do povo está sujeito, cedo ou tarde, a uma eventualidade jurídica de se ver processado, e essa luta por garantias é justamente para que, quando isso acontecer, ele possa se defender de forma plena”, afirmou o criminalista.

O sucesso da Revisão Criminal não só liberta um homem de uma sombra judicial de três décadas, como também reacende o debate sobre a necessidade de observância rigorosa às garantias processuais em todos os casos, especialmente aqueles submetidos ao julgamento popular. O trabalho do advogado Atoniel Queiroz se torna um marco na jurisprudência do TJ/MA.