Dra. Nayma, abre um inquérito Civil, para apurar o possível acumulo de cargo do então Prefeito Geraldo Braga.

PORTARIA Nº 002/2018/1ªPJEsp Objeto: Apurar possível situação de acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Prefeito do município de Governador Edison Lobão, Geraldo Evandro Braga de Souza. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura Inquérito Civil de n° 002/2018/1ªPJEsp, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 8.625/93, e do art.26, inciso V, alíneas "a" e "b', da Lei Complementar Estadual nº 13/91; CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; CONSIDERANDO que durante o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 001/2017, foi constatado o possível cometimento de atos de improbidade pelo Prefeito de Governador Edison Lobão, que estaria percebendo a remuneração de prefeito e professor do Estado do Maranhão, em descumprimento ao previsto na Constituição Federal;CONSIDERANDO que há necessidade de maiores análises acerca da existência de possíveis atos de improbidade. RESOLVE: I) - INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeada a Assistente Administrativo - Daniela Moura da Silva, matrícula 1073076, para atuar como secretária, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada na Resolução nº 23/2007 do CNMP e normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e Ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico; II) - Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o INQUÉRITO CIVIL ser anotado sob o nº 002/2018, tendo como objeto de investigação: "Apurar possível prática de acúmulo ilegal de cargos públicos pelo prefeito do município de Governador Edison Lobão, Geraldo Evandro Braga de Souza." III) - Determinar a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes e-mails: biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com; IV) - Determinar a notificação da Unidade Regional de Educação de Imperatriz, a fim de que informe todos os valores recebidos pelo Sr. Geraldo Evandro Braga de Souza, enquanto professor lotado na Escola Vicente Yanez Pinzon, no município de Governador Edison Lobão, no período compreendido entre janeiro de 2017 e abril de 2018; V) - Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se. Imperatriz/MA, 24 de abril de 2018. NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça