O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PSD-AM), protocolou uma ação na Procuradoria Eleitoral do Ministério Público contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), por conta do decreto, publicado na quinta-feira no Diário Oficial da União, que confirma a redução de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o parlamentar, o chefe do Executivo concede benefício em ano de eleições sem contrapartida, o que é proibido pela Lei Eleitoral (9.504/1997).