Por se tratar de um ato público, resta saber qual vai ser o destino do dinheiro deste leilão de sucatas e patrimônio do município. Se passou três anos e nada foi feito, será a eleição o motivo desse leilão? Comenta-se que os bastidores é gerenciado por um cidadão que se diz Expert na politico, no qual é o Vereador Nil Gomes.

As velhas práticas e velhos políticos levaram essa cidade para um verdadeiro abismo, precisa-se colocar esses velhos políticos para trabalhar, não na prefeitura, mas em algo que eles venham exercer uma profissão até então, alguns que alí estão, tem levado a vida politica como uma profissão, diante isso tem sugado até as últimas gotas de esperança dessa cidade.

Mas, vejamos, pra onde vai o dinheiro do leilão? Já que a lei não diz, esperamos que haja o minimo caráter e dignidade para mostrar para a sociedade a destinação do recurso e sua aplicação, já que a câmara não tem feito seu papel.

LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 05 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AJURICABA SOUSA DE ABREU, Prefeito Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Montes Altos aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas, máquinas pesadas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da Municipalidade.

Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

Art. 3º - Os valores arrecadados por meio dos leilões de tais veículos deverão ser utilizados em benefício do desenvolvimento municipal, cabendo ao Poder Executivo sopesar as circunstâncias de aplicação dos ditos valores.

Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5° - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montes Altos, 05 de junho de 2020.

AJURICABA SOUSA DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO

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